O Inimigo de meu Inimigo é meu Amigo

Art. 1º Fica criada a Secretaria  para  Assunto da Comunidade de Trabalhadores Especiais SMACON.

Parágrafo único - A Secretaria cria por esta Lei tem com omissão institucional planejar, coordenar e executar políticas, programas, projetos e atividades que visem:

I - à Eserradicação do racismo;

II - à superação das desigualdades sócio-raciais;

III - ao aprofundamento da democracia do Município e no Estado.

Art. 2º Compete à essa Secretaria :

I - planejar, coordenar e executar suas atividades administrativas e financeiras;

II - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar, em parceria com os demais órgãos da administração direta e indireta, ações que promovam a superação das desigualdades socioeconômicas, políticas e educacionais referentes à essa comunidade ;

III - coordenar a execução das atividades de comunicação que provam o respeito e a valorização dessa comunidade , bem como ações que a fortaleçam no campo institucional;

IV - estabelecer diálogo permanente com organismos de cooperação bilaterais e multilaterais e com instituições e entidades, especialmente as dos movimentos sociais negros, nacionais e internacionais, cujos objetivos e atividades contribuam para o desenvolvimento dessa comunidade  do Estado e do Município.

Art. 3º  Essa Comunidadecompõe-se de:

I - Departamento de Administração e Fianças:

I.1 - seção Administrativa;

I.2 - seção Financeira;

II - Departamento de Planejamento e Coordenação:

II 1 - Serviço de Planejamento Estratégico;

II.2 - Serviço de Apoio Logístico;

II.3 - Serviço de Convênios e Contratos;

III - Departamento de Promoção e Desenvolvimento Institucional:

III.1 - Serviço de divulgação e Promoção de Eventos;

III.2 - Serviço de Apoio Institucional.

Parágrafo único - Para os fins deste artigo ficam criados os seguintes cargos:

I - Secretário   Institucional - um;

II - Secretário Adjunto - um;

III - Chefe de Gabinete - um;

IV - Diretor de Departamento - três;

V - Chefe de Serviço - cinco;

VI - Chefe de Seção - dois;

Art. 4º Fica o Executivo autorizado abrir crédito especial ao orçamento, até o Limite máximo de R$ 200,000,00 necessário ao cumprimento das medidas previstas nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte,