MOBILIZAÇÃO PELO "JUS POSTULANDI"

 Somente os Comunistas Verdadeiros conseguem diminuir a pobreza  e  criminalidade  e guerras no mundo.

Projeto de Reengenharia da Administração Pública

LIVRO DE VISITAS - MURAL DE COMENTÁRIOS 

      O famoso economista norte-americano Milton Friedman disse: "para se corrigir o processo inflacionário a Fórmula consiste únicamente em CRIAR UMA ECONOMIA MAIS PRODUTIVA. Economia produtiva é aquela que cria riqueza e acumula capital".

        Na opinião de Paulo Trindade, para se criar uma "economia mais produtiva"os Governos, Estadual, Federal e municipal, deverão providenciar:

1 - Realização de Concursos Públicos com validade máxima de um ano ,  sem reservas de cotas.

2 - Extinção do privilégio injustificado das mulheres que não tenham sido mães biológicas , de se aposentarem com tempo de trabalho ou contribuição inferior em cinco anos aos homens. Está provado estatisticamene que elas vivem mais tempo.

3 - Transferência de todos os Servidores Públicos para o Instituto Nacional de Previdencia Social ( INSS). É injustificável que o teto de aposentadoria no INSS seja de dez vezes o valor do salário mínimo e nos governos municipal, estadual e federal seja até cem vezes aquele valor.

4 - Combater impiedosamente os denominados “burocratas-ladrões”

Alterar a Constituição Federal para melhorar o combate, principalmente para a contratação de melhores chefes, isto é, pessoas com saúde e físico perfeitos, visão 20 x 20 ,altura acima de 1,64m, casadas com pessoas com essas qualidades, com filhos sadios, fortes o suficientes para carregar peso de 50 quilos por 30 metros ,sem vícios,ficha limpa no S.P.C. Polícia, forum etc.

5 - Proibição através de emenda à Constituição Federal, do acúmulo de Cargos Públicos.

6 - Aprovação de Lei que estabeleça que todas as Repartições ou Seções tenham cargos de Chefe-Institucional  e Chefe-Adjunto, e que sejam cargos de provimento em "comissão" de livre nomeação e exoneração.

7 - Nomeação para o cargo de chefe-Adjunto, de pessoas com todas as características seguintes:

Sexo masculino, cor branca, idade inferior a 33 anos, saúde e físico perfeitos, visão perfeita sem óculos ou lentes, casado legalmente, nascido na cidade da repartição ( ou então sua espôsa deverá ser nascida na cidade da repartição), saiba ler e escrever bem. Ele deverá trabalhar 8 horas díárias e 40 semanais , no mínimo em regime de dedicação exclusiva. Êle deverá impedir qualquer comportamento desonesto de funcionários contra colegas ou contra o Público (Povo ou Contribuinte) o que inclue o combate sem trégua aos "burocratas-ladrões".

         Essas providências favorecerão principalmente às pessoas usuárias de óculos, ou com qualquer fragilidade física, ou de qualquer raça, ou nascidas em qualquer lugar, ou de qualquer idade, e às mulheres.

          Essa "estrutura administrativa"poderia ser denominada de "familiar" ou "parlamentarista"devido à semelhança com essas instituições sociais.

8 - Criação do "Ministério ou Secretaria de Apoio e Incentivo à Paternidade-Maternidade Responsável e de Assistência Social " .

Paulo Trindade, mestiço ( com pinta de pele preta no braço) declara ser contra o racismo , inclusive se praticado por pessoas  pretas ou mestiças.

Declara ser contra o denominado “socialismo caridoso”

 

 

    JUSTIFICATIVAS PARA A "REENGENHARIA”   DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA"

 

Muitos burocratas empenham-se em conseguir melhores condições de vida para si e seus filhos ( ou para amigos, visando retribuição futura em benefícios injustos, desonestos ou anti-jurídicos) , atravéz de comportamentos dolosos contra colegas e contra usuários do Serviço Público, e com a transgressão ao ordenamento jurídico-burocrático da nação.

 

Usufruem do ordenamento jurídico e não colaboram com sua defesa.

 

Por exemplo:   pessoas de cor preta ou com olhos defeituosos que estavam desempregadas ou sub-empregadas  e ingressam no Serviço Público mediante concurso público, e após ingressarem acham justo e necessário a ascensão social ou profissional de pessoas mediante contratação sem concurso público, ou desvio de função de servidores, fato que prejudica as pessoas que lhe eram semelhantes (desempregadas ou sub-empregadas) em época anterior.

 

Dizem que são favoráveis à ascensão profissional mediante avaliação pessoal e aceitação do grupo de nível profissional superior e à não-oposição de profissionais de seu nível à ascensão pretendida.

 

Tal ascensão , entretanto, é antijurídica, e não poderá nunca ser justa , porque a “aceitação” por algumas pessoas, pode ser devido a seu próprio interesse egoístico e não o interesse da sociedade humana.

 

Exemplos de benefícios e ascensões antijurídicas:

 

1 - Contratação de estudantes como estagiários sem concurso público.

 

2 - Contratação de estagiários como “profissionais-auxiliares” de profissionais legalmente habilitados;

 

3 - Realização de concursos internos em que “profissionais-auxiliares”concorrem em igualdade de condições com profissionais legalmente habilitados em cargos de nível superior.

 

4 - Nomeação de “ profissionais-auxiliares” para substituto eventual de chefe:

 

5 - Nomeação de “substitutos-de-chefe” para cargo de chefe;

 

6 - Contratação de pessoas sem concurso público para atuarem como “servente” de chefes ou “guarda-costas” ou “guardiões de corpos depilados e perfumados”.

 

7 - Permissão para servidores executarem suas tarefas em casa;

 

8 - Permissão para servidores que pagam INSS como autônomos ou como empregados para fazerem horas-extras, executando as tarefas da Repartição Pública no horário em que deveriam estar executando as tarefas em seus supostos empregos particulares.

 

Os motivos alegados para os benefícios anti-jurídicos são vários e quase todos falsos. Com a instituição da “Reengenharia da Administração Pública” , isto é, do sistema de chefe e chefe-adjunto, ou“corpo e mente” ou “parlamentarista”, nunca haverá , de nenhuma forma, necessidade desses artifícios ilegais e injustos.

INFORMO  QUE  SOU MESTIÇO E TENHO UMA PINTA DE PELE PRETA NO BRAÇO

 

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 PROPRIETÁRIOS de Imóveis de todo o mundo !  UNI-VOS ! Ajudem no combate aos proletários criminosos !  Criminosos são as pessoas que tenham saude e fisico e olhos imperfeitos e não tenham condições de morar em imóvel regular , legal, pagante de IPTU e colocam filhos no mundo que certamente terão saúde física e mental imperfeitas e naturalmente vão sacrificar  os PROPRIETÁRIOS PAGADORES DE IMPOSTOS .

 Eu, Paulo Trindade, quero ser Diretor-Institucional-Administrativo do Hospital Alberto Cavalcanti ou no Ministério da Saúde Peço apoio de todos os brasileiros , para "revolucionar o Atendimento Médico-hospitalar no Brasil.

  • PROJETO (PEC)  CONTRA A  POBREZA E CRIMES E  OS EFEITOS  DO CORONAVIRUS NA ECONOMIA.                                                                                 1-  CRIAÇÃO Da AUTARQUIA FEDERAL OAB (atualmente é  entidade independente do governo)
  • 2 -  Aprovação de PEC - Projeto de Emenda Constitucional criando   cargos de Funcionário-Institucional e Funcionário-Adjunto e Chefe-Institucional e Chefe-Adjunto  na Administração Pública e de Empresa Estatal ou de Economia Mista .

    3-O salário dos Funcionários-Adjuntos  serão superiores aos dos Funcionários-Institucionais porem  deverão ter todas ou 99 % das seguintes características:

    Deverão trabalhar no mínimo 8 horas diárias e 40 semanais em regime de dedicação exclusiva.

    Deverão ter Saude e físico e olhos perfeitos, casado e com filhos biológicos menores de 21 anos , nascido na cidade da repartição ( ou então se cõnjuge deverá ser nascido na cidade) , deverá ser capaz de carregar saco de cimento de 50 kg por 13 metros , morador em imóvel legal, regular, pagante de IPTU .

    Ele deverá impedir qualquer comportamento desonesto dos funcionários (Institucional ou adjuntos ) contra colegas ou contra o Público ( povo ou pagador de impostos ).

    Esses cargos de Chefe-Adjunto e Funcionário Adjunto serão de livre nomeação e exoneração .  

    4- Confisco dos rendimentos de todos os militares reformados e de Funcionários Públicos aposentados que trabalhem na Administração Pública ou Empresas Estatais Por exemplo : confisco dos rendimentos do Capitão reformado Jair Bolsonaro, Presidente da República , do  ministro General Braga Neto e outros . 5-Confisco de todas as gratificações dos funcionários públicos que integram qualquer Conselho Fiscal. Exemplos: SENAC , SENAI etc. Eles recebem R$21.000,00 por cada reunião.

    6- Reforma ou aposentadoria compulsória  de todos os militares com mais de 35 anos no Exercito e também dos Funcionários Públicos . Exemplo : General Braga Neto estava há 43 anos no Exercito. 

    7- Taxação das grandes fortunas. 6-Fim do pagamento de pensão a filhas solteiras de militares.   8- Demissão de todos os funcionários públicos civis e militares menores de 18 anos. 9- Demissão de todos os contratados sem concurso público que já tenha  parente  até segundo grau na Administração Pública.  20- "Jus Postulandi " (Justiça sem advogado ) para todas as áreas do Direito inclusive criminal.  12- EAD = Ensino a Distância sem Aulas Presenciais de Ciências Jurídicas. O Ensino em aulas presenciais com pessoas proprietárias de diploma falando  frente  a alunos é uma imoralidade copiada da Ditadura Presidencialista Capitalista dos EEUU . Os fundadores da Faculdade de Direito Milton Campos não foram ensinados de que Administração Pública significa "do povo" e não "dos funcionários". Se proprietários de diploma de bacharel em Direito querem que pertença aos funcionários , deveriam antes  mudar as denominações para "Escola Funcionarial IMACO " e Biblioteca Funcionarial IMACO e Secretaria Funcionarial da Fazenda ou da Educação e os Diretores ou Vice-Diretores tem obrigação de exercerem seus cargos e não apenas "ocupar" os Cargos e receber salário ocupação. O vice-Diretor do Instituto IMACO  o Advogado Wilson Chaves  ocupava o cargo  2 ou 3 dias na semana mas não exercia. 13- É lamentável ,um absurdo que o plenário da entidade independente OAB tenha o nome do político Rico Wilson Chaves.  14- A Autarquia OAB dará permissão a todos  os proprietários de diploma de Bacharel em Direito de atuar em defesa própria ou por interesse economico próprio mesmo que não tenham sido aprovados no exame da OAB .   14- A nova Autarquia OAB proibirá o funcionamento de Escritório de Advocacia em imóvel que não pague  IPTU . Exemplo: o Escritório de meu inimigo José Gonçalves OAB 40944 localizado na Rua Jacutinga, atras da Feira Coberta,  nunca pagou IPTU e isso deve ser considerado concorrencia desleal com advogados honestos.  Proibirá que somente poderá advogar no municipio em que for registrado. O meu inimigo José Gonçalves não era registrado em B.H. Fui a Sete Lagoas onde ele adquiriu seu diploma em fins de semana . sexta feira a noite e sábado e  o responsável pele Entidade ou sindicato-OAB talvez o Relator da minha denúncia me exibiu  uma carta enviada pelo advogado denunciado em que mentirosamente falava que não compareceria porque não sabia do que se tratava. O responsável pelo "sindicato" não me comunicou e nem comunicou ao meu inimigo o motivo da intimação. Isso aconteceu  após um ano da denuncia contra ele  na Entidade-OAB e portanto demorou mais 01 ano da nova intimação . Essa nova Autarquia OAB também deve verificar a data da Procuração e não aceitar procuração com data de meses anteriores como fez meu inimigo. Se essa OAB Entidade Independente  , tivesse  me fornecido a copia da  defesa do meu Advogado inimigo ,sem restrição de uso ,  eu teria resolvido a pendencia substituindo esse advogado inimigo no Processo que  estava ainda em andamento em que ele atuava .  

  • Visite e divulgue os meus sites para conhecer detalhes desta proposta e outras propostas contra pobreza.

  • www.trabalhadores.net propõe a criação de um time de futebol denominado Esquadrão Celeste PC (politicamente correto) em que todos os jogadores terão saúde e físico e olhos perfeitos e são pais de filho e filha menor de 21 anos para tratar. E propõem também a criação de outro denominado Esquadrão Atleticano PC e outro denominado Esquadrão americano PC. Esquadrão Alvi-Negro P C etc. E todos participaram anualmente de torneios e deverão ter como patrocinadores empresas ou candidatos milionário a cargo de vereador ou deputado.
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    Celeste Proletária FLC

    Após a grande manifestação de ontem na Avenida Paulista – e da absurda repressão da PM – o termo “antifascista” se tornou popular no Brasil. Mas, ao mesmo tempo...

    Ver mais
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    ***Clique para assinar : PEDIMOS NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO HOSPITAL ALBERTO CAVALCANTI E HOSPITAIS E POSTOS DE SAUDE E ÓRGÃOS E EMPRESAS ESTATAIS
     

    NÓS COMUNISTAS VERDADEIROS DEVEMOS APLAUDIR ESSE CORAJOSO DISCURSO DO BOLSONARO Capitão reformado aos 33 anos. Infelizmente ele , o Haddad , a comunista falsa Manuela e o Juiz Moro e o Lula  ainda não fizeram discurso contra acumulo de cargos públicos ou acumulo de proventos de aposentadoria ou reforma de funcionário público com salário de deputado , ministro ou vereador , ou contra  jornada de trabalho inferior a 8 horas diárias. 
    Proprietários de imóveis de todo o mundo ! UNI-VOS !  Colaborem no Combate aos proletários desonestos e aos Comunistas falsos.  Vamos construir a  Democracia Verdadeira com Partido Único Não-Eleitoral

    O BRASIL PRECISA DO PARTIDO UNICO NAO-ELEITORAL DOS TRABALHADORES PARA IMPLANTAR O PARLAMENTARISMO E NOMEAR LULA PRESIDENTE . PROPONHO QUE  QUE SEDE SEJA NA RUA PADRE EUSTAQUIO, 249 TELEFONE  3309-4500 , antiga sede do PSB que na época era um grupo de pessoas interessadas somente em conseguir cargos públicos e não melhorar o Brasil, e eram chefiadas pelo médico Everaldo Crispim da Silva que acumulava cargos público e seu irmão Waldo Silva . Não existia PSB e sim um bando de pessoas desempregadas ou sub-empregadas .

    Esse Partido Único não será partido eleitoral, e por isso não participa do processo eleitoral, designando ou propondo candidatos ou realizando campanha a favor de determinados candidatos. Esse Partido se apóia em cinco pilares de uma democracia genuína e verdadeira, a saber:

    • O povo propõe e nomeia livre e democraticamente os seus candidatos.
    • Os candidatos são eleitos mediante voto direto, secreto e majoritário dos eleitores.
    • O mandato dos eleitos pode ser revogado pelo povo a qualquer momento.
    • O povo controla sistematicamente os eleitos.
    • O povo participa com eles da tomada das decisões mais importantes.
    • Eu estou propondo PARTIDO DOS TRABALHADORES ÚNICO NÃO ELEITORAL e  Igreja dos"Combatentes Ideológicos por democracia autêntica" porque nos países capitalistas existem milhões de pessoas desempregadas e sub- empregadas com SAUDE E FÍSICO E OLHOS PERFEITOS e com filhos menores de 21 anos para alimentar  e educar e  que ficariam felizes em ter um emprego na publica ou empresa estatal  e trabalhar em regime de dedicação exclusiva ENTRETANTO existem milhões de pessoas com SAUDE E FÍSICO E OLHOS IMPERFEITOS   que acumulam cargos publicos ou  tem jornada inferior a 8 horas diarias  e 40  semanais 

      . A Biblia descreve o cristão como

      um "Combatente Ideológico" de

      Jesus Cristo. O que mais falou

      acerca deste assunto foi o apóstolo

      Paulo (II Timoteo 2.3,4; II Co.

      10.4).  O Brasil e o mundo precisam de "Combatentes" pela implantação do Partido Único Não-Eleitoral = Democracia Autêntica .  A Internacional serve de hino a vários partidos políticos em todo o mundo todo: comunistas, socialistas e social-democratas - Não queremos comunismo - Queremos democracia autêntica - Queremos www.partidodostrabalhadores.net - ABAIXO a Ditadura Capitalista Presidencialista que domina o Brasil e os E.U.A.

      FÓRMULA " A B C " PARA DIMINUIR POBREZA E CRIMES

     
    Eu, Paulo Trindade fundei a "LOJA MAÇONICA UNITARISTA GEOMETRIA , ESQUADRO E COMPASSO FOICE E MARTELO" E PROCURO "IRMÃOS' E "IRMÃS".   Clique neste link:www.lojamaconicajesusnazareno.net

    Visite : www.facebook.com/lojamaconicajesusnazareno

    ATEUS E ATIVISTAS DO ATEÍSMO E MULHERES SÃO BEM-VINDOS

    Somente serão aceitas pessoas com as seguintes características :
    1- Com saude , físico e olhos perfeitos COM  FILHOS biológicos  ou sem filhos,
    2- Com saude , fisico e olhos imperfeitos SEM FILHOS biológicos .
    3 - Pessoas que não tenham as características citadas que tenham permissão do Fundador dessa Loja Maçonica.

    Esse grupo tem por objetivos:
    1 -Conseguir trabalho para os "irmãos" ou conseguir melhores trabalhadores para os " irmãos" Empregadores.
    2 - Distribuir a "FÓRMULA PARA ACABAR COM POBREZA E CRIMES" elaborada pelo fundador da Loja Maçonica.

    3- Fazer mobilização politica :

    A favor de Partido Único Não-Eleitoral e regime Parlamentarista de governo

    A favor de jornada de trabalho de 40 horas semanais e 8 horas diárias para todos os funcionários da Administração Pública e Empresas Estatais

    A favor do "JUS POSTULANDI" ( Justiça Sem Advogado) Em nove paises europeus qualquer pessoa pode atuar nos tribunais sem advogado em causa própria em todas as áreas do Direito inclusive criminal..

    A favor de Ensino a Distancia de Ciencias Jurídicas e de cursos de primeiro e segundo grau. Os estudantes fazem prova e sendo aprovados adquirem a graduação.

    A favor de Emenda Constitucional proibindo qualquer tipo de acumulo de cargos públicos. Exemplo : um capitão reformado que seja eleito presidente da republica ou vereador deverá renunciar ao pagamento de sua aposentadoria como militar ou vereador .

    Contra cotas raciais em concursos públicos.

    Contra os MAÇONS DISCIPULOS DE LÚCIFERNenhuma descrição de foto disponível.

     

     
    Projeto de Reengenharia da Administração Pública  e Empresas Estatais

           O famoso economista norte-americano Milton Friedman disse: "para se corrigir o processo inflacionário a Fórmula consiste únicamente em CRIAR UMA ECONOMIA MAIS PRODUTIVA. Economia produtiva é aquela que cria riqueza e acumula capital".

             Na opinião do Engenheiro  Paulo Trindade, para se criar uma "economia mais produtiva"os Governos, Estadual, Federal e municipal, deverão providenciar:

    1 - Realização de Concursos Públicos com validade máxima de um ano.

    2 - Extinção do privilégio injustificado das mulheres  de se aposentarem com tempo de trabalho ou contribuição inferior em cinco anos aos homens. Está provado estatisticamente que elas vivem mais tempo.

    3 - Transferência de todos os Servidores Públicos para o Instituto Nacional de Previdencia Social ( INSS). É injustificável que o teto de aposentadoria no INSS seja de dez vezes o valor do salário mínimo e nos governos municipal, estadual e federal seja até cem vezes aquele valor.

    4 - Combater impiedosamente os “burocratas Inimigos-Públicos”

    Alterar a Constituição Federal para melhorar o combate, principalmente para a contratação de melhores chefes, isto é, pessoas com saúde e físico e olhos perfeitos, ,altura acima de 1,60m, sem vícios,ficha limpa no S.P.C. polícia, forum, que não exerçam outro trabalho,casadas com pessoas com essas qualidades que não sejam funcionárias públicas, com filhos biológicos menores de 23 anos, ,etc.

    5 - Proibição através de emenda à Constituição Federal, do acúmulo de Cargos Públicos.

    6 - Aprovação de Lei que estabeleça que todas as Repartições ou Seções tenham cargos de chefe e chefe adjunto, e que sejam cargos de provimento em "comissão" de livre nomeação e exoneração.

    7 - Nomeação para o cargo de chefe, de pessoas com todas as características seguintes:

    Idade inferior a 33 anos, saúde e físico e olhos perfeitos,  casada legalmente, nascido na cidade da repartição ( ou então sua espôsa deverá ser nascida na cidade da repartição), saiba ler e escrever bem , morador em imóvel próprio situado em loteamento legal. Ele deverá trabalhar 8 horas díárias e 40 semanais  no mínimo , em regime de dedicação exclusiva , pai ou mãe biológica de mais de 01  filho  (a)  , capaz de carregar saco de cimento por 13 metros. Êla deverá impedir qualquer comportamento desonesto de funcionários contra colegas ou contra o Público (Povo ou Contribuinte) o que inclui o combate sem trégua aos "funcionários Inimigos-públicos".

              Essas providências favorecerão principalmente às pessoas usuárias de óculos, ou com qualquer fragilidade física, ou de qualquer raça, ou nascidas em qualquer lugar, ou de qualquer idade, e às mulheres honestas.

               Essa "estrutura administrativa"poderia ser denominada de "familiar" ou "parlamentarista"devido à semelhança com essas instituições sociais.

    8 - Criação do "Ministério ou Secretaria de Apoio e Incentivo à Paternidade-Maternidade Responsável e de Assistência Social " .

    Paulo Trindade, mestiço ( com pinta de pele preta no braço) declara ser contra o racismo , inclusive se praticado por pessoas  pretas ou mestiças.

    Declara ser contra reserva de cotas para pessoas de cor preta, mestiça , amarela ou vermelha (indígenas) ou com deficiencias fisicas

     

    O canal 9 TV MINAS do governo estadual do PT faz propaganda diária 24 horas a favor de negros mestiços gays transsexuais .....como se não existissem pessoas brancas e pretas casadas com saude e fisico e olhos perfeitos com ficha limpa no spc policia e forum , moradores em imovel proprio, com filhos biologicos menores de 21 anos, filiadas ou ex-filiadas a sindicatos, em situação de desemprego ou sub-emprego .  Informo que sou mestiço.

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    O BRASIL PRECISA DO PARTIDO UNICO NAO-ELEITORAL DOS TRABALHADORES PARA IMPLANTAR O PARLAMENTARISMO E NOMEAR LULA PRESIDENTE . PROPONHO QUE  QUE SEDE SEJA NA RUA PADRE EUSTAQUIO, 249 TELEFONE 3309-4500 antiga sede do PSB   Não se trata de um partido eleitoral, e por isso não participa do processo eleitoral, designando ou propondo candidatos ou realizando campanha a favor de determinados candidatos. Esse Partido se apóia em cinco pilares de uma democracia genuína e verdadeira, a saber:

    • O povo propõe e nomeia livre e democraticamente os seus candidatos.
    • Os candidatos são eleitos mediante voto direto, secreto e majoritário dos eleitores.
    • O mandato dos eleitos pode ser revogado pelo povo a qualquer momento.
    • O povo controla sistematicamente os eleitos.
    • O povo participa com eles da tomada das decisões mais importantes.

     

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    A imagem pode conter: 1 pessoa, terno e texto

     

    http://cartacampinas.com.br/2018/01/desembargador-passou-

    caso-lula-na-frente-de-257-processos-que-estavam-na-fila-do-trf-4/   

     Resultado de imagem para lulaPela primeira vez na história do Brasil, a justiça é ágil não para promover a justiça, mas, pelo contrário, para promover injustiça.

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    Conheçam a "Fórmula para Carreira Profissional bem-sucedida dos "crioulos" da Prefeitura de B.H.

    Fórmula para Carreira Profissional bem-sucedida 

    FÓRMULA PARA DIMINUIR POBREZA E CRIMINALIDADE   -  REENGENHARIA DA ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA   SANTA CEIA POLITICAMENTE CORRETA  

    ASSOCIACAO DE TRABALHADORES DESEMPREGADOS E SUB-EMPREGADOS

    O SUOR DO POVO, A SERVIÇO DE POUCOS!.

    Mesmo com tanto trabalho do povo e riquezas naturais vivemos com baixos salários e poucos retornos sociais e milhôes de pessoas desempregadas. Isso porque os donos de empresas, terras e bancos ficam com quase todo o fruto de nossa produção e ainda financiam campanhas eleitorais de corruptos que se vendem para defender os interesses dos empresários em detrimento dos direitos dos trabalhadores e do povo e das pessoas que querem e precisam trabalhar para sustentar filhos menores de 21 anos.
    Onde o povo produz a ele pertence:...

    Nenhum texto alternativo automático disponível.
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    O Brasil precisa de "Combatentes" pela implantação do Partido Ùnico Nao-Eleitoral.  ORDEM E PROGRESSO = PARTIDO  ÚNICO NÃO-ELEITORAL BRASILEIRO E  IGREJA  DOS "COMBATENTES IDEOLÓGICOS" 

    Eu estou criando  O Partido Único Não-Eleitoral e a Igreja dos "Combatentes Ideológicos por democracia autêntica" PORQUE nos países capitalistas existem milhões de pessoas desempregadas e sub-empregadas com SAUDE E FÍSICO E OLHOS PERFEITOS com filhos menores de 21 anos para alimentar  e educar e  que ficariam felizes em ter um emprego na administração publica ou empresa estatal  e trabalhar em regime de dedicação exclusiva ENTRETANTO existem milhões de pessoas com   SAUDE E FÍSICO E OLHOS IMPERFEITOS  sem filhos menores de 21 anos  que acumulam cargos publicos ou  tem jornada inferior a 8 horas diarias  e 40  semanais  . A Biblia descreve o cristão como um "Combatente Ideológico" de Jesus Cristo. O que mais falou acerca deste assunto foi o apóstolo Paulo (II Timoteo 2.3,4; II Co. 10.4).  O Brasil e o mundo precisam de "Combatentes" pela implantação do Partido Único Não-Eleitoral = Democracia Autêntica . 

    ORDEM E PROGRESSO = PARTIDO  UNICO NÃO-ELEITORAL BRASILEIRO E  IGREJA  DOS "COMBATENTES IDEOLÓGICOS" 
    EU  ESTOU  FUNDANDO ESSE PARTIDO E ESSA IGREJA  E PROCURO FILIADOS E APOIADORES. A Biblia descreve o cristão como um Combatente ou soldado de Jesus Cristo. O que mais falou acerca deste assunto foi o apóstolo Paulo (II Timoteo 2.3,4;  . 10.4). 
     

     Clique sobre os  textos seguintes para se informar .

    REUNIÃO DE PESSOAS DESEMPREGADAS OU SUB -EMPREGADAS COM PESSOAS PROCURANDO TRABALHADORES 

    Fundação de Igreja Sem Religião Unitaria-Universalista de BH em espaço físico

    Essa igreja  une Ativistas do Ateismo e crentes em Deus ou Deuses e simpatizantes do Partido Único Não Eleitoral Brasileiro . www.igrejaunitarista.net


    Você deverá enviar e-mail para paulo.a.trindade@gmail.com

    ou escrever nesse  : LIVRO DE VISITAS - MURAL DE COMENTÁRIOS   confirmando presença e informando o que sabe fazer ou qual tipo de trabalhador procura. 

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    Um dos motivos da publicação desse site  é divulgar a "Fórmula da Felicidade" ou "Fórmula para Carreira Profissional bem-sucedida" de "crioulos" pretos e mestiços-escuros" e proprietários de diploma  de bacharel em Direito e de ocupantes de cargo de chefe , todos funcionários públicos que foram meus colegas .

    Informo que sou mestiço e que desde criança escuto as expressões : "crioulo" não dá carreira certa ;  "crioulo" quando não "caga" na entrada, na saída "borra" ; O "negócio"  de  "crioulo" é proliferar....é fazer filho ;  "crioulo" tem raiva de proprietário de imóveis ;

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CONTATO  COM O ADMINISTRADOR DESTE SITE

MURAL DE OFERTAS  DE LIVROS E REVISTAS E DE COMENTÁRIOS

  PROJETO  (PEC) PARA COMBATER OS EFEITOS DO CORONAVIRUS  NA ECONOMIA 

Nós, Comunistas Verdadeiros descritos no site www.trabalhadores.net  propomos : 

1-  Aprovação de PEC - Projeto de Emenda Constitucional criando por prazo de 01 ano  cargos de Funcionário-institucional e Funcionário-Adjunto e Chefe-Institucional e Chefe-Adjunto na Administração Pública e de Empresa Estatal ou de Economia Mista .

O salário dos Funcionários-Adjuntos  serão superiores aos dos Funcionários-Institucionais porem  deverão ter todas ou 99 % das seguintes características:

Deverão trabalhar no mínimo 8 horas diárias e 40 semanais em regime de dedicação exclusiva.

Saude e físico e olhos perfeitos, casado e com filhos biológicos menores de 21 anos , nascido na cidade da repartição ( ou então se cõnjuge deverá ser nascido na cidade) , deverá ser capaz de carregar saco de cimento de 50 kg por 13 metros , morador em imóvel próprio situado em loteamento legal .

Ele deverá impedir qualquer comportamento desonesto dos funcionários (Institucional ou adjuntos ) contra colegas ou contra o Público ( povo ou pagador de impostos ).

O2- APROVAÇÃO DE PEC QUE ESTABELEÇA QUE TODAS AS REPARTIÇÕES OU SEÇÕES TENHAM CARGOS DE CHEFE-INSTITUCIONAL E  CHEFE-ADJUNTO, SENDO QUE O CARGO DE CHEFE-ADJUNTO SEJA EM "COMISSÃO" DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E QUE TODOS OS OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE-ADJUNTO, DEVERÃO TER TODAS AS CARACTERÍSTICAS CITADAS PARA CARGO DE FUNCIONÁRIO ADJUNTO.

3-  Confisco dos rendimentos de todos os militares reformados ou de Funcionários Públicos aposentados  que estejam trabalhando na Administração Pública e de Filhas de militares. Por exemplo : confisco dos rendimentos de Capitão reformado do Jair Bolsonaro, Presidente da República.

4- Taxação das grandes fortunas.   Fim do pagamento de pensão a filhas solteiras de militares. 5- Aposentadoria compulsória de todos os funcionários públicos civis e  militares que estejam atuando mais de 30 anos. O ministro general Braga Neto estava há mais de 43 anos no Exército. 6- Demissão de todos os funcionários públicos civis e militares menores de 18 anos. 7- demissão de todos os funcionários contratados sem concurso publico civis e militares com parentes até segundo grau na Administração pública.

Visite meus sites para  para conhecer detalhes desta proposta.

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REENGENHARIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  e  CIDADE DE HORIZONTE FEIO   

LISTA DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PROCURANDO TRABALHO E LISTA DE PESSOAS PROCURANDO TRABALHADORES

LISTA DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PROCURANDO TRABALHO E LISTA DE PESSOAS PROCURANDO TRABALHADORES 

 Indicador de Trabalhadores e Empreendedores 

Igreja Unitarista 

OPINIÕES SOBRE A ODIOSA LEI DAS COTAS EM CONCURSOS PÚBLICOMODIFICAÇÃO DO BOLSA FAMILIA E AUXILIO RECLUSÃO 

JUS POSTULANDI - JUSTIÇA SEM ADVOGADO     -    http://twitter.com/juspostulandi

DIA  NACIONAL DA CONSCIENCIA BRANCA

POSTAGENS POLÍTICAS PARA FACEBOOK

ENSINO À DISTANCIA SEM AULAS  PRESENCIAIS


BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL  OU BIBLIOTECA PÚBLICA DO IMACO

BIOGRAFIA - HISTÓRIA DE FUNCIONÁRIOS DE COR PRETA OU MESTIÇA-ESCURA

HINO DA INTERNACIONAL COMUNISTA

MOVIMENTO CONTRA FUNCIONÁRIOS "INIMIGOS PÚBLICOS" OU FÓRMULA PARA DIMINUIRPOBREZA  DOENÇAS E CRIMINALIDADE

FÓRMULA PARA CARREIRA PROFISSIONAL BEM SUCEDIDA 

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Eu, Paulo Trindade fundei a "LOJA MAÇONICA UNITARISTA GEOMETRIA ,ESQUADRO E COMPASSO FOICE E MARTELO" E PROCURO "IRMÃOS' E "IRMÃS".   

Visite : www.facebook.com/lojamaconicaunitarista

ATEUS E ATIVISTAS DO ATEÍSMO E MULHERES E COMUNISTAS VERDADEIROS SÃO BEM-VINDOS

Somente serão aceitas pessoas com as seguintes características :
1- Com saude , físico e olhos perfeitos COM  FILHOS biológicos  ou sem filhos,
2- Com saude , fisico e olhos imperfeitos SEM FILHOS biológicos .
3 - Pessoas que não tenham as características citadas que tenham permissão do Fundador dessa Loja Maçonica.

Esse grupo tem por objetivos:
1 -Conseguir trabalho para os "irmãos" ou conseguir melhores trabalhadores para os " irmãos" Empregadores.
2 - Distribuir a "FÓRMULA PARA ACABAR COM POBREZA E CRIMES" elaborada pelo fundador desta Loja Maçonica.

3- Fazer mobilização politica :

A favor de Partido Único Não-Eleitoral e regime Parlamentarista de governo

A favor de jornada de trabalho de 40 horas semanais e 8 horas diárias para todos os funcionários da Administração Pública e Empresas Estatais

A favor do "JUS POSTULANDI" ( Justiça Sem Advogado) Em nove paises europeus qualquer pessoa pode atuar nos tribunais sem advogado em causa própria em todas as áreas do Direito inclusive criminal..

A favor de Ensino a Distancia de Ciencias Jurídicas e de cursos de primeiro e segundo grau. Os estudantes fazem prova e sendo aprovados adquirem a graduação.

A favor de Emenda Constitucional proibindo qualquer tipo de acumulo de cargos públicos. Exemplo : um capitão reformado que seja eleito presidente da republica ou vereador deverá renunciar ao pagamento de sua aposentadoria como militar ou vereador .

Contra cotas raciais em concursos públicos.

Contra os MAÇONS DISCIPULOS DE LÚCIFER

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                   WWW.BIBLIOTECAPUBLICA.NET                       

     Organização  sem fins lucrativos destinada a venda , empréstimo gratuito , troca ou doação de livros e revistas e cadernos  contendo adesivadas em páginas internas  mensagens de mobilização politica
 
     Os empréstimos gratuitos serão feitos mediante caução em dinheiro ou caução em livros ou revistas ou cadernos aprovados pelo diretor desta O.N.G..
 

WWW.BIBLIOTECAPUBLICA.NET É A ÚNICA EMPRESA QUE VENDE OU DISTRIBUI "FÓRMULA PARA DIMINUIR POBREZA , CRIMINALIDADE , DESEMPREGO E DOENÇAS NO BRASIL"

AS REUNIÕES DE PESSOAS À PROCURA DE TRABALHO COM PESSOAS À PROCURA DE TRABALHADORES SERÃO AOS  DOMINGOS DE 7:00  ÀS 11:00 HORAS.

AS REUNIÕES DE FILIADOS À IGREJA UNITARISTA  QUE UNE CRENTES EM DEUS E ATEUS E ATIVISTAS DO ATEISMO SERÃO NO MESMO HORÁRIO. WWW.IGREJAUNITARISTA.NET

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     As principais Mobilizações Políticas
da Empresa www.bibliotecapublica.net atualmente são 
1-Divulgação do projeto denominado 

REENGENHARIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CIDADE DE HORIZONTE FEIO  

WWW.BIBLIOTECAPUBLICA.NET É A ÚNICA EMPRESA QUE VENDE OU DISTRIBUI "FÓRMULA PARA DIMINUIR POBREZA , CRIMINALIDADE , DESEMPREGO E DOENÇAS NO BRASIL" 

 

  Propomos para melhorar o Brasil:  
 Fundação de Faculdade de Direito chamada "Politico Rico W.C.". Nesta escola não haverá obrigatoriedade à frequencia as aulas. O repugnante político Wilson Chaves ajudou no golpe de estado que derrubou presidente eleito João Goulart eleito e  implantação e    da ditadura capitalista militar-terrorista em abril de 1964 . Ele e João Milton Henriques e Lucia Massara e Adauto Rebouças  e outros funcionários que acumulavam cargos publicos fundaram a  Faculdade de Direito  Milton Campos. Ele  ocupou cargo de vice-diretor do Colegio IMACO (ocupar não significando que  exercia nem cumpria algum horário e sim comparecer dois ou três dias na semana e ficar sentado em uma mesa á-toa ou fazendo tarefas de seu escritório privado ). 
Fui Escriturário por concurso público na Prefeitura e todos os meus colegas  proprietários de diploma de bacharel em Direito ou  de professor (a)  por exemplo os fundadores da Faculdade de Direito Milton Campos frequentaram aulas presenciais com professores falando na frente de alunos, e   por isso não aprenderam que Repartições e empresas publicas e Escolas Públicas (Colégio Imaco )pertencem como o nome indica ao povo pois pagam impostos diretamente ou indiretamente.
Devido aos milhões de desempregados NINGUEM tem direito de acumular nenhum tipo de cargo publico nem ter jornada de trabalho inferior a 8 horas diárias e 40 semanais. Os proprietários de diploma de Professor  não aprenderam frequentando aulas presenciais, que somente tem direito de indicar alunos  para contratação sem concurso publico se os indicados sejam pessoas  com saude e físico e olhos perfeitos com filhos biológicos menores de 21 anos . 
      2- Transformação de todas as escolas de segundo e terceiro graus em escola de educação à distância sem aulas presenciais de alunos ouvindo pessoas repugnantes como o político rico W.C. ou o Professor Sadi ou Lúcia Massara ou Adauto Junqueira ou Joao Milton falando a eles.
      3-  Combate impiedoso aos " burocratas-ladrôes" e Orientação à população de quem são os melhores candidatos em qualquer eleição :vereador, síndico de prédio, dirigente de partido ou associação , etc.
      4- Divulgação de biografias profissionais ou comportamentos de burocratas desonestos. Exemplo: o  politco rico W.C.)
 Eles não aprenderam também nas aulas presenciais que e assistiram que :  
Biblioteca Pública ou Biblioteca de Colégio público é   local  de empréstimo  de livros, estudo  e pesquisa em silêncio . Não é local  de diálogos  de estudantes  com colegas ou Professoras. Toda escola deveria ter sala exclusiva para essa forma de ensino aprendizagem , que é  o diálogo.

Biblioteca não é local de "estacionamento" nem "sala de visitas" de Professoras vagabundas, desonestas e sem-vergonhas nem de funcionários excluidos de outras seções por suspeita ou acusações de corrupção.  Não pode ser local de trabalho de funcionários contratados sem concurso público ou em desvio de função ou que tenha desprezo por livros, por estudo, ou por trabalho honesto. Não pode ser local de "prisões pedagógicas" de alunos feitas por  professoras vagabundas sem-vergonhas, por exemplo as que acumulam cargos públicos. ( prisão pedagógica é quando determinam que alunos fiquem sentados na biblioteca sob o olhar de "professora-carcereira". 

Paulo Antonio Trindade , mestiço com uma pinta de pele preta no braço,foi funcionario (Escriturario) da Biblioteca Pública do Imaco (sucessora da Biblioteca Pública Municipal ) de marco de 1973 a julho de 1975  . 

 
     Esse  site divulgará a biografia profissional de funcionários e ex-funcionários , alunos e ex-alunos, professores e ex-professores  do Colégio IMACO e de burocratas proprietários de diploma de bacharel em direito e proprietários de licença para atuar como  Professor.



 www.trabalhadores.net pede criação do Dia dos professores de  ensino à distância sem aulas presenciais (EAD).Exemplos : Professores do Facebook ou do YouTube ou da www.udemy.com.br ,

PETIÇÃO PELO DIREITO À  EDUCAÇÃO DOMICILIAR - Clique no link para  assinar e divugar

https://www.citizengo.org/pt-br/fm/175517-pelo-direito-educacao-domiciliar

4 sites gratuitos de Biblioteca Virtual

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 Proprietários de imóveis de todo o mundo ! UNI-VOS !  Colaborem no Combate aos proletários desonestos e aos Comunistas falsos.  Vamos construir a  Democracia Verdadeira com Partido Único Não-Eleitoral  www.trabalhadores.net  é o site dos Comunistas Verdadeiros.

https://www.facebook.com/PartidoUnicoNaoEleitoral/ 

PROJETO  (PEC) PARA COMBATER OS EFEITOS DO CORONAVIRUS  NA ECONOMIA 

 

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Fórmula para Carreira Profissional bem-sucedida  

FÓRMULA PARA DIMINUIR POBREZA E  CRIMIMINALIDADE   - 

REENGENHARIA DA ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  

SANTA CEIA POLITICAMENTE CORRETA

Um dos motivos da publicação desse site  é divulgar a "Fórmula da Felicidade" ou "Fórmula para Carreira Profissional bem-sucedida" de "crioulos" pretos e mestiços-escuros" e proprietários de diploma  de bacharel em Direito e de ocupantes de cargo de chefe , todos funcionários públicos que foram meus colegas .

Informo que sou mestiço e que desde criança escuto as expressões : "crioulo" não dá carreira certa ;  "crioulo" quando não "caga" na entrada, na saída "borra" ; O "negócio"  de  "crioulo" é proliferar....é fazer filho ;  "crioulo" tem raiva de proprietário de imóveis ; Se você ver um "crioulo" você pode apostar que : ou ele tem no mínimo 6 filhos ou 6 irmãos ou ele mora em favela :

Outro motivo é que em 04-07-1968  ao tomar posse no Cargo de Escriturário  da Prefeitura , eu assinei um Juramento . Jurei  exercer meu cargo com honradez de dignidade e não cumpri, pois para isso eu deveria denunciar o comportamento de meus colegas "crioulos" pretos e mestiços-escuros.
Padre faz  Sermão diferente : Ele faz crítica ao auxilio-moradia dos Juizes. Ele  será convidado para dar sermão desse tipo   na igreja Unitarista

Abaixo o comunismo . Chegou a vez do Partido Unico Nao Eleitoral Brasileiro www.partidodostrabalhadores.net Não existem mais comunistas no mundo , nem em Cuba nem na China . Somente existem militantes de Partido Único Não-Eleitoral ou Democracia Autêntica . Venezuela mostra que a maior ameaça à humanidade são os regimes políticos  de mais de um partido. A segunda maior ameaça são as ditaduras militares sem partido ou com um ou dois partidos obedientes, como foi a ditadura militar brasileira , ARENA partido que sempre falava "sim senhor " e o MDB ,oposição consentida , partido que sempre falava "sim" por medo de cassação de mandatos . 

REUNIÃO DE PESSOAS DESEMPREGADAS OU SUB -EMPREGADAS COM PESSOAS PROCURANDO

TRABALHADORES 

REUNIÃO DE ALUNOS E EX-ALUNOS DE CURSOS DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA SEM AULAS

PRESENCIAIS 

Fundação de Partido Único Não Eleitoral Brasileiro  

Fundação de Igreja Sem Religião Unitaria-Universalista de BH em espaço

físico  www.igrejaunitarista.net 

Essa igreja  une Ativistas do Ateismo e crentes em Deus e simpatizantes do Partido Único Não Eleitoral  


Você deverá enviar e-mail para paulo.a.trindade@gmail.com

ou escrever nesse  : LIVRO DE VISITAS - MURAL DE COMENTÁRIOS   confirmando presença e informando o que sabe fazer ou qual tipo de trabalhador procura.

 Rua Padre Eustáquio , 1610 . Entrada também pela Rua Perdôes, 125 

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 QUAL É SUA OPINIÃO SOBRE ESSE SOLTEIRÃO SEM FILHOS QUE NÃO PAGA IMPOSTOS ?

 

Esse site : www.bibliotecapublica.net irá diminuir a pobreza

ADQUIRA  A  SANTA CEIA  POLITICAMENTE CORRETA  A QUAL É COMPOSTA DE UM CÁLICE DE VINHO + UM PÃO + UM CADERNO revista ou Livro COM MENSAGEM  ADESIVADA + UM ÍMÂ PARA GELADEIRA  Valor :  

Pedimos doação de livros e revistas para serem adesivados . Trocamos livros e revistas não adesivados por nossos livros e revistas adesivados.


UNITARISMO UNIVERSALISMO

 

Sugiro  clicar aqui para assistir rádio : Rádio on line

PETIÇÃO PÚBLICA : CLIQUE NO TEXTO PARA ASSINAR

Propomos ao Congresso Nacional Brasileiro  a criação do DIA NACIONAL DE COMBATE À INTOLERÃNCIA RELIGIOSA E DE COMBATE À INTOLERÂNCIA AOS ATEUS E AOS ATIVISTAS DO ATEISMO .
Artigo Primeiro :  Fica instituído o DIA NACIONAL DE COMBATE À INTOLERANCIA  À INTOLERÂNCIA ATRAVÉS DE ATOS VIOLENTOS E CRIMINOSOS , AOS PRATICANTES DE QUALQUER RELIGIÃO E TAMBEM AOS  ATEUS E AOS ATIVISTAS DO ATEISMO a ser comemorado anualmente em todo o território nacional no dia 21 de janeiro.
Artigo Segundo : A data fica incluída no Calendário Cívico da União para efeitos de comemoração oficial.
Artigo Terceiro : Fica revogada a Lei nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007)( Lembro que 21 de janeiro é o Dia Nacional de Combate à Intolerãncia Religiosa conforme Lei nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007).
Artigo Quarto : Fica instituido uma Secretaria de Mobilização Politica para banir Mesquitas e burcas do territorio brasileiro até que seja concedida liberdade para cristãos ou filiados a qualquer religião e ativistas do ateismo atuarem na Arabia, pátria de Maomé, e para onde todos os maometanos devem direcionar o rosto ao fazerem orações.

 A Presidência da República oficializou, em 2007, o dia 21 de janeiro como o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. Instituída pela Lei nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007, a data rememora o dia do falecimento da Iyalorixá Mãe Gilda, do terreiro Axé Abassá de Ogum (BA), vítima de intolerância por ser praticante de religião de matriz africana. A sacerdotisa foi acusada de charlatanismo, sua casa foi atacada e pessoas da comunidade foram agredidas. Ela faleceu no dia 21 de janeiro 2000, vítima de infarto.  

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MOBILIZAÇÃO PELO "JUS POSTULANDI"

 jus postulandi    -    http://twitter.com/juspostulandi

Resultado de imagem para o advogado corrupto e mercenario

Nos E.U.A. e na maioria dos países civilizados o jus postulandi está promovendo a justiça para assegurar a paz social. Enquanto o Jus Postulandi não é implantado no Brasil  sugerimos os advogados que aceitam o Contrato de Prestação de Serviços Advocaticios descrito abaixo ou pessoas que queiram  lhe aconselhar ou orientar ou dar sugestões , gratuitamente ,  como resolver seu problema sem ingressar em juizo

Eu, Paulo Antonio Trindade proponho que a  criançao daOAB Autarquia Federal .
Atualmente existe  a OAB-Autarquia Independente ou  OAB-Sindicato Diferente ou OAB-Mafia
bstituirá l OABaconselho que somente contrate advogado apos  assinatura de"Contrato de Prestação de Serviços Advocaticios" e que tenham a cláusula de pagamento de honórários redigidos da seguinte forma:
..........................................................................................................................................................................................................................................................................................
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONSTITUINTE:
I - Em remuneração dos serviços descritos na cláusula anterior, o(s) CONSTITUINTE(S) pagará(ão) a título de honorários convencionais ao CONSTITUÍDO, a importância líquida e certa de R$ 0.000,00 (xxxxxxxxxxxxxxxxxxx)  que deverão ser pagos em 05 (cinco) parcelas, da seguinte forma:
1a. parcela R$...........na  data da assinatura do presente contrato;
2a. parcela  R$000,00  ,03 (três) dias após o fornecimento da cópia da petição protocolada ou que será protocolada no Tribunal de Justiça;
3a. parcela -  R$ 000,00 , 03 (treis) dias após fornecimento da cópia xerografica da contestação da parte contrária.
4a. parcela 
R$ (xxx) (Valor Expresso) (três) dias após o fornecimento de cópia da réplica à contestação da parte contrária.
5a. parcela  R$ (xxx) (Valor Expresso) ao final do Processo, ou seja, já não cabendo mais recurso

TORNE-SE UM MOBILIZADOR SOCIAL  "JUS POSTULANDI"  http://mse.mec.gov.br/index.php

CLIQUE  AQUI PARA  LER O : Livro de mobilizadores pelo jus postulandi   Livro dos militantes pelo jus postulandi  
Nos E.U.A.  e em nove países europeus Advogado é  dispensável   http://bit.ly/hfVLSV 

AAcias

5janeiro2011

DEFESA LIVRE

Em nove países europeus, advogado é dispensável

Por Aline Pinheiro

A ideia de que a Justiça só é justa se o acusado for defendido por um advogado não vale em nove países europeus. Na Inglaterra, Áustria, Finlândia, Espanha, Suécia, Albânia, Bulgária, Romênia e na Bósnia e Herzegovina não é obrigatório que o réu seja representado nos tribunais por um advogado devidamente qualificado. Nos nove países, os defensores são dispensáveis em qualquer das áreas do Direito.

É o que mostra um levantamento divulgado pelo Conselho da Europa sobre todos os países europeus, exceto Alemanha e o pequeno Liechtenstein, que não conseguiram entregar as informações ao Conselho antes do fechamento do relatório. O diagnóstico foi feito com base em dados de 2008, mas dá um panorama geral da advocacia nos países da Europa.

Países que dispensam advogado em todas as áreas do Direito, inclusive criminal
Albânia
Áustria
Bósnia e Herzegovina
Bulgária
Espanha
Finlândia
Inglaterra
Romênia
Suécia

De acordo com o estudo, esses nove países representam uma minoria no continente. A exigência de um advogado para representar o cidadão na corte prevalece tanto em matéria criminal como cível. Na Hungria, o defensor pode ser dispensado para acusados de crimes menos ofensivos.

Em matéria cível, há mais espaço para o cidadão bater nas portas do Judiciário sozinho. É o que acontece em 28 Estados, onde o advogado pode ser dispensado. Entre estes, há casos em que o profissional é exigido em algum momento do trâmite do processo, como na República Tcheca, onde o advogado é necessário num processo que chega à Suprema Corte.

O estudo divulgado pelo Conselho da Europa procura mostrar também como é a cobrança de honorários pelos advogados em cada país. Na maioria dos Estados europeus, os advogados estão livres para negociar com o cliente a remuneração. Em oito, no entanto, há limites que devem ser obedecidos. São eles: Dinamarca, Grécia, Itália, Montenegro, San Marino, Eslovênia, Suíça e Irlanda do Norte. Nessa parte, o diagnóstico divulgado é manco. Não especifica quais são esses limites e como eles são fixados. Na Itália, por exemplo, o Ministério da Justiça, a cada dois anos, fixa o mínimo e máximo que pode ser cobrado pelos advogados.

Deslanche da advocacia

Na Europa, em 2008, havia quase 900 mil advogados espalhados pelos países, o que dá mais de 100 advogados para cada grupo de 100 mil cidadãos europeus. Em média, os países europeus têm menos de 90 advogados por grupo de 100 moradores. Na prática, a realidade de cada país é bastante diferente da do outro.

Na Escócia, por exemplo, o número de advogados por grupo de 100 mil habitantes não chega a seis. Isso se explica pela quantidade de defensores legais, que não têm o título de advogado, mas são igualmente habilitados para defender o cidadão na Justiça. Já na Grécia, há mais de 350 advogados para cada 100 mil habitantes.

Estado Advogados por 100 mil habitantes Advogados para cada juiz
Escócia 5,4 1,5
França 75,8 8,3
Portugal 260,2 14,5
Espanha 266,5 25
Itália 332,1 32,4
Grécia 350,6 10,5

Comparativamente ao número do juiz, os Estados europeus possuem, normalmente, algo como quatro advogados por juiz. Nesse número, não estão incluídos os chamados representantes legais que, fora a Escócia, têm participação tão significativa quanto aos dos advogados na Inglaterra, Irlanda, Irlanda do Norte, Noruega, Chipre e Montenegro.

Em Portugal, conhecido pela sua alta litigiosidade, há 260 advogados para cada 100 mil habitantes e mais de 14 para cada juiz. Na Itália, os números são mais altos: para cada juiz italiano, há mais de 30 advogados profissionais. É o país com mais disparidade entre o número de advogados e o de magistrados.

No Brasil

No Brasil a Constituição, em seu artigo 133, diz que o advogado é essencial para a administração da Justiça. A presença do advogado só é dispensada em julgamentos dos juizados especiais. A OAB é contra a resssalva e pugna por tornar a intervenção do advogado obrigatória nos juizados originalmente conhecidos como de "pequenas causas" e criados justamente para simplificar o acesso do cidadão à Justiça.

Os números da advocacia brasileira também não têm paralelo com os da Europa. A OAB tem 713 mil advogados inscritos em seu quadro. O que dá a media de 375 advogados para 100 mil habitantes, uma relação superior à de qualquer país europeu e que se aproxima apenas à da Grêcia (350) e da Itália (332) . Como atuam 16.200 juizes nas três ramas da Justiça brasileira (estadual, federal e trabalhista), tem-se ainda que para cada juiz correspondem 44 advogados por magistrado, bem superior aos 32 da Italia, a campeã europeia nesse quesito.

Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.     Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2011

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 JUS POSTULANDI  NOS PAISES CIVILIZADOS  :  http://jus.com.br/revista/texto/12445/o-supremo-tribunal-federal-e-o-jus-postulandi/2 

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ARTIGO DO ADVOGADO  FERNANDO LIMA :

 A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO É UM DIREITO E NÃO OBRIGAÇAO

http://jus.com.br/revista/texto/12445/o-supremo-tribunal-federal-e-o-jus-postulandi
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SERVIÇO PÚBLICO

Negar acesso a advocacia é violar direitos humanos

Por André Luís Alves de Melo

O Jus Postulandi é o direito de o cidadão dirigir-se ao Judiciário, sem a intermediação do advogado.  O tema é pouco discutido e há dogmas corporativos que expurgam qualquer discussão técnica sobre o tema. No entanto, o acesso ao direito não se dá apenas através do Judiciário, logo a dimensão do conceito de Justiça é muito mais amplo do que o conceito de Judiciário.

Contudo, no Brasil o cidadão tem o direito legal e expresso de se dirigir diretamente ao Juiz/Judiciário nos seguintes casos:

a) juizado especial  cível em causas de até 20 salários mínimos e na primeira instância, conforme lei 9099/05
b) Na execução penal (Lei 7210-84) para requerer benefícios
c) Na esfera eleitoral em primeira instância
d) Na área trabalhista em primeira instância
e) Ao Conselho Nacional de Justiça e ao Corregedor Geral no Tribunal
f) Ao Juiz Diretor do Foro para reclamar do serviço prestado pelos Cartórios Extrajudiciais
g) Em caso de habeas corpus

Tradicionalmente prevalece no meio jurídico conceito de que o cidadão apenas pode se dirigir ao Judiciário através do advogado, logo seria inconstitucional qualquer medida que abolisse esta necessidade em face da redação do artigo 133 da Constituição Federal:

Artigo 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Ocorre que o termo “indispensável à administração da justiça” tem uma dimensão ampla de interpretação, ou seja, administrar no aspecto da administração dos recursos financeiros e de  pessoal? E justiça seria apenas o judiciário? São perguntas pouco constantes. Ou seja, mas, pode significar uma visão finalística de participar nas decisões do planejamento da política pública da justiça (e não apenas judicial).

A visão judicialista, a qual tem sido dominante, acaba por focar apenas no Judiciário e relegar as consultas e outras atividades extrajudiciais. O judicialismo tenta inclusive judicializar as conciliações em vez de estimular que sejam feitas extrajudicialmente, antes do ajuizamento das ações. E até mesmo as faculdades de direito tende a ser judicialistas e relegar o acesso extrajudicial como de segunda classe e não estudado.

Não temos estatísticas sobre as diferenças no resultado entre estar representado, ou não, por advogado no requerimento judicial. Em geral, há casos complexos que realmente o advogado seria essencial, mas outros seria mais simples. Por outro lado, o que pode parece simples, talvez não o seja. Mas, o que falta é informação à população.

Sem dúvida um ambiente propício para fazer essa pesquisa seria no Juizado Especial, pois permite as duas formas de peticionamento com ou sem representação por advogado, bem como na justiça trabalhista. Mas, não há interesse por parte do Governo em fazer a pesquisa.

O tema é polêmico, mas nada impede que a lei amplie a possibilidade de jus postulandi. Na verdade, é possível até que independente da lei este direito de se dirigir diretamente ao Judiciário seja assegurado, ou seja, de defender a si próprio, embora isto venha sendo negado pelos Tribunais, sem aprofundamento da questão. Afinal, o Conselho Nacional da Justiça integra o Judiciário, conforme disposição expressa da Constituição Federal, mas admite-se o jus postulandi e em temas que também poderiam, em tese, ser resolvidos mediante ação judicial.

Mesmo nestes casos em que é possível o jus postulandi, as pessoas optam por se representar mediante advogado, o que é muito bom. Mas, é questionável negar esse direito pois viola os direitos humanos, haja vista que, a capacidade postulatória é inerente à cidadania.

O jus postulandi não restringe o mercado de trabalho da advocacia, pois no caso da justiça trabalhista apesar da sua possibilidade, trabalham mais de 300 mil advogados (quase a metade do número de advogados em atividade no país) e praticamente 80% das ações contam com advogado indicado pelo autor. Logo, o jus postulandi não restringe o mercado. O que tem restringido o acesso são algumas regras que dificultam o próprio acesso da população para conhecer o serviço da advocacia, como ao vedar o uso do rádio para publicidade e ausência de novas modalidades para facilitar o pagamento por parte da população.

A questão é tema de destaque no âmbito internacional, inclusive com tratado internacional ratificado pelo Brasil em 1992, a Convenção Americana de Direitos Humanos — “Pacto São José da Costa Rica”.

Direitos civis e políticos
Artigo 8º — Garantias judiciais
Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

(...)

d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de as escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

O jus postulandi não é exercício da advocacia, mas direito de cidadania, direito de autodefesa, no campo dos direitos humanos. Não se trata do rábula que exercia o direito para outros. No Jus Postulandi o cidadão apenas pode defender a si próprio e seus direitos — ainda que coletivos —, caso contrário seria exercício ilegal da profissão.

Geralmente na área criminal o jus postulandi é bem restrito, principalmente no caso de o delito poder gerar pena de prisão, nesse caso quase todos os países o negam.

Nos Estados Unidos é praticamente livre o jus postulandi no caso de questões cíveis de natureza patrimonial.  Sem dúvida o risco existe, mas é próximo do risco de ir a um banco e fazer um financiamento desfavorável. Possivelmente se estivesse assessorado por um economista ou um advogado teria melhor resultado. Mas, esta é uma questão meramente patrimonial e disponível, logo cabe ao cidadão decidir o risco.

Por outro lado, é importante que a Ordem dos Advogados do Brasil amplie as campanhas de divulgação da importância do trabalho do advogado, e assim as pessoas seriam estimuladas a contratar um profissional, inclusive preventivamente. Pode-se citar como exemplo, o divórcio. As pessoas procuram o advogado apenas no momento da crise, mas não no casamento (quando se define o regime de bens), ou seja, o momento mais importante para assessoria jurídica é no ato do casamento e não no divórcio. Mas, culturalmente não somos estimulados e faltam campanhas para mudarmos este comportamento. Em vez de apenas obrigarmos as pessoas quando forem ajuizarem ações judiciais a procurarem advogados seria importante que também fossem convencidas da eficiência da contratação.

Observa-se um hiato entre a OAB Federal e os advogados na base da pirâmide do exercício da advocacia, o que reflete na dificuldade da população ao relevante serviço de advocacia, o qual não pode ser confundido com apenas ajuizar ação judicial. No entanto, nem mesmo existe um programa para facilitar o pagamento de honorários por parte da população, como um programa que permita ao cliente fazer o financiamento e até recentemente nem se admitia cartão de crédito para pagamento. Nem mesmo uma discussão para que a população possa abater despesa com advogado no imposto de renda, o que certamente aumentaria o número de consultas preventivas existe.

Há um segmento poderoso da advocacia que é palaciano, com escritórios que parecem multinacionais em sua arquitetura e mobília, o qual não almeja uma popularização da advocacia, pois teme a concorrência nesta modalidade mais social.

Contudo, no Brasil temos uma quantidade acima do razoável de advogados em comparação com a Europa, logo é possível difundir o acesso ao serviço do advogado, conforme notícia publicada no site Consultor Jurídico:

Estado Advogados por 100 mil habitantes Advogados para cada juiz
Escócia * 5.4 1.5
França 75.8 8.3
Portugal 260.2 14.5
Espanha 266.5 25
Itália 332.1 32.4
Grécia 350.6 10.5
Brasil 375 44

É possível extrair pela situação que na  Escócia há uma média menor em razão dos Defensores Legais, o que implica no fato de que onde existe o sistema público de defesa acaba por diminuir a quantidade de advogados. E estas regras decorrem dos interesses dos advogados com mais tempo no mercado, que elaboram as regras de ética e têm acesso ao Governo, de manterem reserva de mercado e evitarem a concorrência com os mais novos.

Afinal, como se pode alegar que temos falta de assistência jurídica em um país que tem uma das maiores médias de advogado? O que está por trás disto? Esta pergunta ninguém quer fazer, muito menos responder. Se temos remédios sobrando, como faltam remédios nos postos? É porque há alguém manipulando o mercado! Quem seria?

No texto citado constante da Conjur obtém-se ainda o seguinte:

“No Brasil (...) Os números da advocacia brasileira também não têm paralelo com os da Europa. A OAB tem 713 mil advogados inscritos em seu quadro. O que dá a media de 375 advogados para 100 mil habitantes, uma relação superior à de qualquer país europeu e que se aproxima apenas à da Grêcia (350) e da Itália (332).

Como atuam 16.200 juizes nas três ramas da Justiça brasileira (estadual, federal e trabalhista), tem-se ainda que para cada juiz correspondem 44 advogados por magistrado, bem superior aos 32 da Italia, a campeã europeia nesse quesito.

Em matéria cível, há mais espaço para o cidadão bater nas portas do Judiciário sozinho. É o que acontece em 28 Estados, onde o advogado pode ser dispensado. Entre estes, há casos em que o profissional é exigido em algum momento do trâmite do processo, como na República Tcheca, onde o advogado é necessário num processo que chega à Suprema Corte. Em matéria criminal apenas nove países na Europa dispensam a  obrigatoriedade de um advogado.”

Apesar de o Brasil ter a segunda média mundial de advogados do mundo, ainda se alega que a população não tem assistência jurídica e setores estatais defendem que seja necessário ter mais de 20 mil Defensores Públicos e com monopólio para atendimento aos pobres. No entanto,  Cappelletti, na obra clássica  Acesso à Justiça, já defendia a necessidade de ter vários legitimados para prestar assistência jurídica, mas o Brasil segue no caminho contrário.

A rigor, regras da OAB que criam tabelas de honorários mínimos e vedam publicidade e outras formas de atendimento mais atuais acabam impedindo o acesso dos jovens advogados ao mercado de trabalho e o acesso de parte da população aos serviços jurídicos, em que há um paradoxo de excesso de oferta e excesso de demanda, mas a OAB cria regras para que seja dificultada a concorrência, o que beneficia os interesses dos escritórios mais estruturados e tradicionais. Assim, os jovens advogados vêem-se obrigados a trabalharem em escritórios já existentes, com baixo piso salarial ou até mesmo sem piso salarial.

Lado outro, existe a cultura popular e até jurídica de que se contrata advogado apenas quando se está na fase judicial, e não na questão contratual ou extrajudicial mais ampla.

O Jus Postulandi é um direito da cidadania e não pode ser limitado como vem sendo. É um aspecto judicial, sendo a atividade advocatícia, em tese, muito mais ampla que o segmento judicial.  Lado outro, é preciso desenvolver campanhas educativas sobre a importância da contratação do advogado. Deve ser algo mais denso e planejado para convencer as pessoas, além de medidas para popularizarem o acesso ao advogado como o financiamento dos honorários a serem pagos por cartão de crédito e a possibilidade de abater a despesa no Imposto de Renda, bem como outras talvez até melhores.

Ainda, é muito comum pessoas com medo de procurar um advogado ou de entrar em um escritório, pois não sabem como, nem quanto, pagarão e se a consulta é paga ou não, estas dúvidas fazem a advocacia perder muita clientela que poderia pagar os devidos honorários ao advogado que deve ser um parceiro e há casos que acabam virando adversários — cliente e advogado.

A rigor, não existe uma discussão, ao menos pública, da OAB Federal no sentido de facilitar o acesso da população ao advogado, e não se trata do advogado que tem escritório com vários  andares em região central de Capitais, mas sim, aquele que tem um pequeno escritório até mesmo na periferia, pois este está mais próximo da advocacia social.

De fato, negar o jus postulandi é uma violação aos direitos humanos, por outro lado, dificultar ou negar acesso aos serviços advocatícios também é uma violação aos direitos  humanos, o que é um tema de interesse social e público e não apenas dos advogados, como pensam alguns. Logo, o meio de equilibrar estes dois direitos é através de uma melhor campanha por parte da OAB acerca da importância do trabalho do advogado, ou então, permitir ao advogado fazer isto, como direito constitucional de informação.

Por fim, independente da quantidade de advogados públicos ou privados, há necessidade de se discutir a questão do pacto de São José, o qual trata do jus postulandi e que não é vedado pela Constituição Federal,  bem como debater normas administrativas que vedam a livre concorrência na advocacia e dificultam o acesso a serviço público de natureza social relevante.

   ARTIGO   DO  DESEMBARGADOR  ANTONIO ALVARES DA SILVA  : 
JUS  POSTULANDI 
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Artigo do Advogado Silvio Lemos
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 O BRASIL É  "ESTADO DEMOCRÁTICO DO BACHAREL DE DIREITO" A prioridade do sistema judicial brasileiro é atender os interesses de seus próprios protagonistas. Em primeiro, segundo e terceiro lugar, vem a conveniência dos operadores do direito. Só depois se observa o interesse da população em geral. A opinião é do promotor de Justiça de Estrela do Sul (MG), André Luís Alves de Melo http://www.conjur.com.br/2006-jul-23/brasil_estado_democratico_bacharel_direito  
                                                    xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxxxxxxxxxxxxxxxxxx    
O  DIREITO  E A  JUSTIÇA  NA  UTOPIA   DE  THOMAS  MORUS
UM DOS MEIOS DE RESOLVER UMA QUESTÃO SEM ADVOGADOS É VERIFICAR SE PÓDE REGISTRAR QUEIXA POLICIAL POR ESTELIONATO.
Se  você não estiver   satisfeito com seu advogado em uma causa contra terceiros  você  registrar queixa policial tambem junto com queixa á ordem dos advogados o
evitará  que o "espirito corporativo" ignore a queixa e depois arquive a reclamação.
MODÊLO  DE PETIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO
EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE MINAS GERAIS
Dados do representante: Nome Endereço CEP RG
Dados do Representado: Nome do Advogado Número OAB Endereço
Motivo da Representação:
Venho perante este Egrégio. Tribunal, informar que assinei procuração para o advogado acima citado, para promover ação de …................... em face de ______________________.
Não assinei contrato de prestação de serviçõs advocatícios apenas combinei verbalmente a quantia , paguei a metade  e o restante seria pago no fim da ação.Isso porque ele 
era  maçõn ,e  era meu colega de trabalho por vários anos e falava em “Deus”  frequentemente “graças a Deus”, “Vai com Deus”, etc.. Ele não me informou que eu poderia resolver o caso sem o auxilio de qualquer advogado registrando queixa policial por estelionato contra meu adversário ou então ir ao 
Juizado Especial de relãções de Consumo. Ele  poderia me cobrar por consulta juridica..
Além disso êle se comprometeu verbalmente a me fornecer cópia da petição inicial para eu ler e pedir a pessoas esclarecidas se estava tudo correto e até a presente data
se recusa a me fornecer alegando que precisa ir ao Forum para tirar  cópia. Este procedimento além de ferir a ética profissional, de forma inquestionável, houve estelionato ,artigo 171 do Codigo de Processo Civil ,no meu entendimento pois eu não
precisaria pagar honorários advocaticios e nem custas judiciais, sendo que agora embora a ação ainda não chegou ao fim e ele quer me cobrar o triplo ou mais ,
se necessário ele ir novamente ao Forum,do combinado verbalmente.
Assim, venho requerer a esse E. Tribunal a representação do profissional acima descrito e providencias a respeito.
Belo Horizonteo, 02 de agosto de 1994.
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Links sobre o assunto COMO CONTRATAR UM BOM ADVOGADO:

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O “JUS POSTULANDI”. A CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO É UM DIREITO, E NÃO UMA OBRIGAÇÃO

Fernando Lima

Professor de Direito Constitucional

25.02.2009

 

 

SUMÁRIO: 1. Apresentação; 2. A Luta dos dirigentes da OAB contra o “jus postulandi”; 3. A negação do “jus postulandi” aos bacharéis em direito; 4. Algumas opiniões favoráveis ao “jus postulandi”; 5. O “jus postulandi” nos países civilizados; 6. A Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 45/2.004; 7. A jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal; 8. A Decisão do Supremo Tribunal Federal; 9. Considerações Finais.

 

 

       1. Apresentação

 

A Lei nº 8.906/94, o Estatuto da OAB, determina, em seu art. 1º, que:  “São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;” (omissis)

 

Por essa norma, qualquer pessoa seria obrigada a contratar um advogado, para a defesa de seus direitos. O “jus postulandi”, direito fundamental reconhecido pelas nações civilizados, seria inteiramente negado aos jurisdicionados brasileiros.

 

No entanto, o Supremo Tribunal Federal já restringiu, em parte, as pretensões, excessivamente corporativistas, dessa norma, através do julgamento da ADI nº 1.127-8, que foi julgada procedente para determinar a inaplicabilidade do art. 1º do Estatuto da OAB aos Juizados Especiais e à Justiça do Trabalho.

 

Há mais de vinte anos, também, a Constituição Federal dispõe (§2º do art. 5º) que “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” A enumeração do art. 5º, do “catálogo” de direitos e garantias, é meramente exemplificativa. Não deveria excluir, portanto, o direito fundamental de postular perante o Judiciário, em defesa de direitos. A contratação de um advogado deveria ser opcional, como em qualquer país civilizado.

 

Somente agora, porém, em dezembro do ano passado, no julgamento do Habeas Corpus nº 87.585-TO, embora discutindo especificamente a questão da prisão civil por dívida, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por cinco votos a quatro, que os tratados de direitos humanos valem mais do que a lei ordinária. Os votos dissidentes entendiam que esses tratados têm nível constitucional.

 

O que estava sendo discutido era a questão da prisão civil por dívida, proibida pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, a não ser na hipótese do não pagamento de pensão alimentícia, mas acontece que esse Pacto, além de dispor a respeito da prisão civil por dívida, também garante a qualquer pessoa o “jus postulandi”, em relação a “qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.”

 

Portanto, ficou revogado, também, o art. 1º do Estatuto da OAB, acima referido, e todo jurisdicionado brasileiro deverá ter forçosamente reconhecido o seu direito de postular, pessoalmente, perante qualquer órgão do Poder Judiciário, de acordo com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que será esmiuçado em um tópico posterior.

 

 

         2. A Luta dos dirigentes da OAB contra o “jus postulandi”

 

         Alegando que somente o advogado dispõe dos conhecimentos técnicos necessários, os dirigentes da OAB têm procurado restringir, de várias maneiras, o direito fundamental de acesso à Justiça, que nos tem sido reconhecido apenas parcialmente, pelo Judiciário. A finalidade dessa luta, ao que tudo indica, deve ser a proteção e a ampliação do mercado de trabalho dos advogados. As maiores críticas desses advogados e dos dirigentes da OAB são dirigidas ao “jus postulandi” na Justiça do Trabalho.

 

         Muitos alegam, por exemplo - o que já foi negado pelo Supremo Tribunal Federal -, que o art. 133 da Constituição teria revogado o “jus postulandi” na Justiça do Trabalho.

 

         A respeito, é interessante a leitura da seguinte moção, publicada na página do Instituto dos Advogados Brasileiros:

 

“O jus postulandi  na Justiça do Trabalho – Projeto de lei propondo sua supressão – Apoio do IAB. No momento em que tramitam no Congresso Nacional projetos de lei propondo a eliminação do jus postulandi na Justiça do Trabalho, o Instituto dos Advogados Brasileiros vem a público manifestar seu apoio a tais iniciativas. O IAB se permite lembrar que, ao prescrever que “O advogado é indispensável à administração da Justiça“, o art. 133 da Constituição de 1988 não excetuou dessa regra a Justiça do Trabalho. Não pode, pois, a CLT, que diz ser dispensável a intervenção do advogado na Justiça do Trabalho, prevalecer sobre o preceito constitucional que estabelece a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça. Com maior razão, há de assim ser entendido se considerar que a Instrução Normativa do TST 27/20005, com quebra do princípio da isonomia, admitiu honorários sucumbenciais nas lides decorrentes da relação de trabalho. Por sua vez, o atual Código Civil, aplicável ao processo trabalhista, dispõe, nos arts. 389 e 404, que a reparação pelo inadimplemento da obrigação, compreende, além de perdas e danos, juros, atualização monetária “e honorários de advogados”. Em conclusão, entende o IAB que a persistência da negativa de concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho representa uma afronta ao ordenamento jurídico brasileiro. (Moção aprovada em sessão plenária do IAB, no dia 04.06.2008, disponível na internet em:http://www.iabnacional.org.br/mocoes.php)

 

         Quanto às pretensões dos dirigentes da OAB no tocante aos Juizados Especiais, é interessante a leitura da seguinte notícia:

 

“Brasília, 19/10/2008 - O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu hoje (19), de forma unânime, reivindicar junto aos senadores e deputados que compõem a bancada dos advogados no Congresso Nacional a apresentação de projeto de lei, na Câmara ou no Senado, tornando obrigatória a presença de advogados nos feitos promovidos perante os juizados especiais no âmbito federal. O pedido foi encaminhado ao Conselho Federal pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Seccional baiana da OAB, subscrita pela advogada Zíbia Lucia Damasceno e por mais dezesseis advogados, e distribuído ao conselheiro federal Raimundo Ferreira Marques. Em virtude de sua ausência na reunião de hoje, o processo foi relatado pelo conselheiro federal por Alagoas e ouvidor do Conselho Federal da OAB, Marcelo Brabo. Segundo ele, em seu voto "para reafirmação de nossa irresignação e tradição de lutas, será de bom alvitre que este Conselho acolha o pleito dos advogados da Bahia". A votação da matéria na sessão extraordinária que decidiu favoravelmente ao pedido da OAB da Bahia foi presidida pelo diretor Ophir Cavalcante Junior. (disponível na internet em: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14914)

 

         Essa tentativa dos dirigentes da OAB, no âmbito do Congresso Nacional, pretende reverter o que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, há mais de dois anos. A respeito dos Juizados Especiais da Justiça Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.168, proposta pelo Conselho Federal da OAB, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em junho de 2.006, pela constitucionalidade do art. 10 da Lei federal nº 10.259/01, que assegura o “jus postulandi”, permitindo que qualquer pessoa pleiteie seus direitos pessoalmente ou por meio de representante, seja este advogado ou não. O Conselho Federal da OAB, em sua petição, citava o art. 133 da Constituição, para defender a indispensabilidade da presença do advogado. O ministro Joaquim Barbosa, relator, observou que a Lei 10.259/01 tem a finalidade de ampliar o acesso à Justiça e agilizar a prestação jurisdicional, na linha do que foi estabelecido pela Lei 9.099/95, homenageando assim, dentre outros princípios, a oralidade, a publicidade, a simplicidade e a economia processual. O Ministro lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.127, proposta contra artigos do Estatuto da OAB, já decidiu, por unanimidade, que não se aplicam aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz os dispositivos que determinavam serem privativas dos advogados as postulações perante os Juizados Especiais. (Veja aqui as Informações prestadas ao STF, na ADI nº 3.168)

 

         Até mesmo em relação ao processo administrativo disciplinar os dirigentes da OAB têm procurado defender o mercado de trabalho dos advogados. Em agosto do ano passado, o Conselho Federal da OAB apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de cancelamento da Súmula Vinculante nº 5, que determinou: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” (Veja aqui a notícia)

 

 O próprio Estatuto da OAB não prevê como atividade privativa do advogado a postulação perante a administração pública, mas mesmo assim os seus dirigentes, sob a alegação de que a Súmula Vinculante nº 5 contraria o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, apresentaram ao Supremo Tribunal Federal uma proposta de cancelamento dessa Súmula. (Petição nº 4385, de 13.08.2008)

 

Aliás, até mesmo para a separação consensual em cartório, permitida pela Lei nº 11.441/2007, os dirigentes da OAB defendem que deve ser obrigatória a presença do advogado, “para evitar prejuízos ao cidadão”.

 

Essa lei alterou alguns dispositivos do Código de Processo Civil, para permitir a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual perante um tabelião, através de escritura pública, exatamente para beneficiar os interessados e para desafogar o Judiciário. No entanto, por pressão dos dirigentes da OAB, foi incluída nessa Lei mais uma norma, que veio a ser o parágrafo único do art. 982, verbis

 

“O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.”

 

         Ou seja: para simplificar, a Lei nº 11.441/07 dispensou a figura do juiz, e também o promotor. Mas do advogado ninguém se livra, porque os juízes e promotores recebem a sua remuneração no fim do mês, mas o advogado depende dos seus honorários, e a sua defesa depende da função sindicalista da OAB.

 

         Aliás, depende da função sindicalista da OAB e da ajuda da Bancada da OAB no Congresso Nacional, que talvez consiga aprovar, também, o projeto de lei nº 2.171/2007, que pretende tornar obrigatória a presença do advogado em qualquer transação imobiliária. (Veja aqui o projeto)

 

         Até mesmo na Justiça Desportiva, há quem defenda a indispensabilidade da presença do advogado!!! (Veja aqui)

 

         Em breve, talvez o Congresso Nacional esteja discutindo, também, um projeto de lei para tornar obrigatória a presença do advogado em qualquer outra transação, como por exemplo a compra de um computador, ou de uma TV de 14 polegadas!!!

 

         Para evitar possíveis prejuízos ao consumidor, evidentemente...

 

         Essas são algumas das diversas manifestações dos fatores reais do poder, que restringem o nosso direito de acesso à Justiça e contribuem para a inefetividade de nossos direitos fundamentais.

        

 

         3. A negação do “jus postulandi” aos bacharéis em direito

 

         Os dirigentes da OAB desejam que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário seja atividade privativa do advogado, ou seja, do bacharel inscrito em seus quadros. Aliás, até mesmo nas transações imobiliárias, nos cartórios, na Justiça Desportiva, nas repartições administrativas e, quem sabe, até mesmo nos supermercados?

 

         Ao lado dessa defesa do mercado de trabalho dos advogados inscritos, pela negação do “jus postulandi” a qualquer jurisdicionado, os dirigentes da OAB também restringem o acesso aos seus quadros, através de seu inconstitucional Exame de Ordem, com a evidente finalidade de resguardar, da mesma forma, o mercado de trabalho dos advogados já inscritos, cuja enorme maioria não se submeteu a esse Exame e nem seria aprovada, certamente, se a ele fosse submetida. Ao mesmo tempo, eles conseguiram, recentemente, que o Ministério da Educação obrigasse as Faculdades de Direito a reduzirem 47% de suas vagas, com o mesmo objetivo.

 

         Ressalte-se que não estou defendendo, neste ponto, que o bacharel não inscrito na OAB pudesse advogar. Mas é um absurdo que ele não possa postular em causa própria. É um absurdo que o bacharel não inscrito, por qualquer que seja o motivo – não aprovação no Exame da OAB, exercício de cargo incompatível com a advocacia, etc -, esteja impedido até mesmo de postular em causa própria.

 

O bacharel em direito, portador de um diploma de uma instituição de ensino superior, reconhecida e fiscalizada pelo Ministério da Educação, tem a necessária qualificação técnica para o exercício da advocacia, nos termos do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96): “Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.” No entanto, impedido de fazer a sua inscrição na OAB, sem a aprovação no Exame de Ordem, que supostamente serviria para avaliar essa mesma qualificação, o que certamente não compete à OAB, porque o art. 209 da Constituição declara que a avaliação do ensino compete ao poder público, esse bacharel fica impedido até mesmo de postular em causa própria, o que é um inominável absurdo, porque neste caso caem por terra os argumentos dos inimigos do “jus postulandi”, segundo os quais somente os advogados têm os conhecimentos técnicos necessários para a defesa de direitos perante o Judiciário – e os cartórios, as repartições administrativas, etc...

 

         É um absurdo, portanto, que um bacharel em direito, pelo simples fato de que não esteja inscrito na OAB, porque ainda não foi aprovado no Exame de Ordem, fique impedido até mesmo de postular em causa própria. 

 

         Da mesma forma, é absurdo que esteja impedido de postular em causa própria um bacharel em direito, que tenha sido aprovado no Exame da OAB e tenha feito a sua inscrição, recebendo a sua carteira vermelha de advogado, mas depois tenha sido aprovado em um concurso para Auditor da Receita Federal, por exemplo, e tenha a sua inscrição cancelada, por esse motivo.

 

         Da mesma forma, é absurdo – mais absurdo, ainda, se é que isso é possível -, que esteja impedido de postular, em causa própria, até mesmo para providenciar uma separação consensual em cartório, um juiz de direito de uma vara de família, ou um desembargador com mais de trinta anos de estrada, porque os dirigentes da OAB têm medo, supostamente, que ele se prejudique, por falta de conhecimentos técnicos.

        

         Até mesmo um promotor ou um procurador de justiça, com ampla experiência na seara criminal, estarão impedidos de se defender pessoalmente em juízo, pelos mesmos “motivos” alegados pelos dirigentes da OAB!!!

 

         Para finalizar, até mesmo um bacharel em direito, com mestrado e doutorado, que seja professor de Direito Administrativo de uma Universidade Federal – cargo efetivo, concursado, evidentemente -, e que exerça, por exemplo, ao mesmo tempo, em acumulação constitucionalmente permitida, outro cargo de provimento efetivo, privativo de bacharel em direito, e tenha a infelicidade de responder a um processo administrativo disciplinar, até mesmo esse bacharel será obrigado a contratar um advogado, supostamente para não sofrer prejuízo em seus direitos!!!

 

         Se tudo isso não for capaz de comprovar, ainda, que a negação do “jus postulandi” tem motivações claramente corporativistas, eu não sei mais o que seria necessário.

 

4. Algumas opiniões favoráveis ao “jus postulandi”

 

Uma simples pesquisa na internet, referente à “indispensabilidade do advogado”, é capaz de revelar a existência de inúmeras opiniões contrárias ao instituto do “jus postulandi”, todas elas tentando justificar essa “indispensabilidade” pela citação do art. 133 da Constituição e alegando que, sem o advogado, as partes poderão sofrer prejuízos irreversíveis. Existem, porém, algumas opiniões favoráveis a esse instituto:

 

O Desembargador Antônio Álvares da Silva, em lúcido artigo que trata da questão do “jus postulandi” apenas na Justiça do Trabalho, afirma:

 

 “Sempre achei pessoalmente que o acesso direto e o serviço de atermação deveriam existir, não só na Justiça do Trabalho, mas em todos os ramos do Judiciário. Se um cidadão bate às portas da Justiça Comum e alega rescisão de um contrato, prejuízo por ato ilícito e a guarda de um filho, é obrigação do Estado atendê-lo, caso não opte pela contratação de advogado nem procure a Defensoria Pública. O costumeiro argumento de que o processo é complexo e, por isso, não é acessível aos não especialistas é ilógico e insustentável. Se é verdade a afirmativa, então o que devemos fazer é simplificar o processo e não transferir o ônus de sua complexidade para as partes, prejudicando 80 milhões de pessoas.” (os grifos não são do original) (“Jus Postulandi”, Desembargador  Antônio Álvares da Silva,  Ouvidor do TRT da 3ª Região, artigo disponível na internet em: http://www.trt3.jus.br/download/artigos/pdf/19_jus_postulandi.pdf)

 

Para Sílvio Henrique Lemos, em artigo recente,

 

“É certo que sem assistência de advogado a parte fica mais vulnerável diante do oponente acompanhado de um profissional. Todavia, não é com a extinção do jus postulandi que isso será solucionado. Pelo contrário, estar-se-ia sacrificando mais um mandamento constitucional, qual seja, a garantia incondicionada de acesso à justiça. Ora, como já exposto, verdade é que há ocasiões em que mesmo o jurisdicionado optando por ingressar com sua reclamação por meio de advogado, oportunidade em que, no entender da classe, se estaria observando de forma integral o contraditório e a ampla defesa, não encontra profissional interessado em assumir o patrocínio da causa, dado o valor baixo do seu crédito. Considera-se tal conduta reprovável, ainda mais ao se levar em conta o que dispõe o preâmbulo do Código de Ética e Disciplina dos Advogados, in verbis:

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: [...] comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve a finalidade social do seu trabalho;

Inspirado nesses postulados é que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 33 e 54, V, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, aprova e edita este Código, exortando os advogados brasileiros à sua fiel observância (DIÁRIO DA JUSTIÇA, Seção I, do dia 01.03.95, pp. 4.000/4004, grifo nosso).

É razoável e plenamente compreensível que o advogado, profissional liberal que é, tenha total livre arbítrio sobre o seu ofício, escolhendo o patrocínio da causa que melhor lhe convier. Entretanto, o que se repreende é o teor demagógico do discurso da classe, objetivando fazer crer que a principal preocupação, ao defender o término do Jus Postulandi na Justiça Laboral, é conservar a observância integral da ampla defesa e do contraditório ao jurisdicionado, que teria, sem a faculdade do instituto, obrigatoriamente, que demandar por intermédio de advogado.” (Sílvio Henrique Lemos, O Jus Postulandi como meio de assegurar a Garantia Fundamental de Acesso à Justiça, disponível na internet em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12096)

 

Antônio Álvares da Silva entende que o “jus postulandi” se constitui em uma das maiores conquistas democráticas do trabalhador. Mas, se não criarem os meios necessários para concretizá-lo, segundo ele, de nada servirá a garantia constitucional de acesso a Justiça, constante no art. 5º., XXXV, da Carta Magna.

 

Ele ainda afirma que o argumento de que o processo é uma ciência complicada e difícil, como justificativa para extinguir o instituto do “jus postulandi”,  não merece prosperar, porque:

 

o acesso à justiça, como bem de toda a sociedade, é maior do que a representatividade por advogado, que é dele apenas um dos meios. Por isso não se pode inverter os papéis de ambos. Se o processo é complexo, está na hora de torná-lo simples.” (Antônio Álvares da Silva, Pequeno Tratado da Nova Competência Trabalhista, p. 417,  apud Clemilton Francisco de Paiva, A Indispensabilidade do Advogado no Estado Democrático de Direito, disponível na internet em:http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=397)

 

         Para Janete Ricken Lopes de Barros,

 

“A possibilidade de dispensa da presença de advogado para determinados atos pelo cidadão, sem que ocorra conflito com o citado princípio constitucional da indispensabilidade do advogado à administração da justiça, é o que ora se argumenta. A evolução dos anseios da sociedade requer a facilitação da via judiciária e a agilização da prestação jurisdicional para que se alcance a pacificação social.” (Janete Ricken Lopes de BarrosA Representação em Juízo como barreira ao acesso à Justiça,  disponível na internet em: http://ojs.idp.edu.br/index.php/cadernovirtual/article/view/358/393)

 

O Promotor de Justiça André Luís Alves de Melo, em artigo escrito bem antes, também, dessa decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a prevalência dos tratados de direitos humanos, defende que “Principalmente em se tratando de causas patrimoniais o cidadão deve ter o direito de se dirigir diretamente ao Judiciário ou optar por estar representado por advogado. Assim, advogado é um direito e não uma limitação da cidadania.” (os grifos não são do original)

 

De acordo com esse autor, “É grave violação da cidadania plena e dos direitos humanos negar ao cidadão o direito de optar por se dirigir diretamente ao Judiciário. Se for comprovadamente carente e desejar ser representado por advogado, cabe ao Estado nomear um...”  (Veja aqui o artigo)

 

         Esse autor afirma, ainda, que estamos vivendo em um sistema jurídico cartorial, onde se cria dificuldades para vender facilidades e que

 

“criticamos os políticos que distribuem cestas para que o eleitor seja seu dependente, mas os juristas no Brasil criaram a cesta jurídica para ser distribuída à sociedade para que seja dependente de seus serviços burocráticos. Isto não significa que o serviço jurídico não seja importante, mas deve ser para casos complexos e não para administrar toda a vida do país e do cidadão. Em breve, no Brasil, estaremos fechando hospitais e escolas e deixando de construir moradias populares para construir fóruns.” (os grifos não são do original)

 

         A respeito, é interessante a leitura, do mesmo Autor, do artigo “A judicialização do Estado Brasileiro, um caminho antidemocrático e monopolista”, disponível na internet em:http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2408

 

 

5. O “jus postulandi” nos países civilizados

 

O direito de defender pessoalmente os próprios direitos perante o Judiciário é o mais fundamental de todos, e tem sido reconhecido na maioria dos países civilizados, bem como em diversos tratados de direitos humanos.

 

Em seu Relatório Anual de 2.000-2.001, a Corte Federal da Austrália declarou que “continuará a desenvolver e implementar práticas e procedimentos, para garantir que os casos que lhe sejam submetidos sejam tratados com eficiência e que, em particular, a Corte terá especial consideração com os assuntos relacionados ao crescente número de litigantes “self represented” (sem advogados) e com o impacto sobre o tempo e os recursos necessários para resolver as questões nas quais eles estão envolvidos. A Corte adotará um conjunto de estratégias para lidar com essas questões e para assegurar que os direitos dos litigantes “em pessoa” não sejam afetados.” (os grifos não são do original)

 

No Canadá, existe um projeto oficial, destinado a garantir o acesso à justiça dos SRL – “self represented litigants” (Veja aqui)

 

Essa é a postura que tem sido adotada na maioria dos países civilizados, bem diferente da nossa, onde se procura restringir, de várias maneiras, com evidentes motivações corporativistas, o direito fundamental de acesso à Justiça, supostamente no intuito de proteger esse mesmo direito, evitando prejuízos aos litigantes, que assim não poderiam prescindir dos advogados, em nenhuma hipótese.

 

A “Common Law” há muito reconhece o direito de um litigante representar a si mesmo, em assuntos civis ou criminais. O “Bill of Rights”, de 1.689, “assegurando antigos direitos e liberdades”, já garantia a todos os súditos o direito de apresentar petições ao Rei: “That it is the right of the subjects to petition the king, and all commitments and prosecutions for such petitioning are illegal.” (Veja aqui)

 

Agora, mais de trezentos anos depois, muito ao contrário do que acontece no Brasil, os ingleses têm inteiramente respeitado o seu direito fundamental de postular em juízo, diretamente ao Judiciário, para defender direito próprio, sem a intervenção de advogado, como se observa pelo noticiário referente ao divórcio do ex-beatle Paul McCartney. Assim, em uma causa de 90 milhões de dólares, “Paul McCartney tem o melhor time de advogados a seu lado, enquanto a ex-modelo Heather Mills trabalha sozinha no divórcio” e “Heather Mills dispensou seus representantes e compareceu pessoalmente perante a Justiça.” Ou, então: “Heather Mills, cujo casamento com McCartney durou menos de quatro anos, afastou seus advogados e representou sua própria defesa no processo contra McCartney, cuja fortuna é estimada em 825 milhões de libras (US$ 1,6 bilhão). Estimativas da imprensa sobre quanto Mills ganhará variam de 25 milhões a aproximadamente 200 milhões de libras.”  (Veja aqui o noticiário) (E também aqui)

 

No Brasil, infelizmente, até mesmo para uma separação consensual em cartório (!!!), o cidadão não tem outra escolha: ele tem que pagar, aproximadamente, cinco mil reais, pela simples assinatura de um advogado...

 

Nos Estados Unidos, também está muito difundido o “jus postulandi”, ou o que os americanos denominam “pro se representation”, a representação própria, perante os juízes e tribunais.

 

Uma pesquisa da American Bar Association, de 1.991, mostrou que: a) as pessoas com renda anual inferior a 50 mil dólares, mais provavelmente, utilizarão essa faculdade; b) aproximadamente 20% das pessoas que se utilizam do “pro se” dizem que poderiam pagar um advogado; c) essas pessoas, mais provavelmente, ficarão satisfeitas com os resultados do processo, do que aquelas representadas por advogados; d) quase 75% das pessoas que postularam em causa própria disseram que voltariam a fazê-lo. (Veja aqui o noticiário, nesta página destinada à orientação dos “pro se litigants”)

 

A Suprema Corte norte-americana, em uma decisão de 1.993, reconheceu o direito de qualquer pessoa à defesa própria, perante os tribunais, desde que essa pessoa seja mentalmente capaz. (Veja aqui a decisão: Godinez v. Moran, 509 U.S. 389)

 

Na sistema americano de Cortes Federais, em 2.007, aproximadamente 27% das ações ajuizadas, 92% das petições de presidiários e 10% das petições de não presidiários couberam aos “pro se litigants”.

 

Até mesmo no “Jornal” da American Bar Association é possível ler um artigo, recente, de novembro do ano passado, dizendo que tem aumentado o número de americanos que utilizam o “pro se”, mesmo em assuntos complexos. (Veja aqui). Aliás, a própria American Bar Association tem encorajado os Estados a adotarem mecanismos de auxílio aos “pro se litigants”, e também disponibiliza um Guia de Orientação Jurídica.

 

         O art. 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia assegura que:

“Toda pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma ação perante um tribunal. Toda pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma eqüitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. Toda pessoa tem a possibilidade de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo. É concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efetividade do acesso à justiça.” (os grifos não são do original)

 

         No Brasil, ao contrário, todos os brasileiros são considerados incapazes, para o exercício do seu direito fundamental do “jus postulandi”, para defenderem os seus direitos, embora não sejam considerados incapazes, quando se trata de pagar tributos, ou de escolher os seus governantes. Mesmo que não queiram ou precisem, eles são obrigados a contratar advogados, e os carentes ficam inteiramente sem acesso à Justiça, por falta de quem os represente, a não ser que consigam um dos raros defensores públicos concursados, pagos pelo Estado brasileiro, ou então um dos muitos advogados, não concursados, indicados pela OAB, e pagos, também, com os nossos tributos. O melhor exemplo, nesta última hipótese, é aquele do convênio inconstitucional da OAB/SP, que dá emprego a 50 mil advogados, para a defesa dos carentes.

 

         A esse respeito, verifica-se também a falta de transparência da Ordem dos Advogados, que não respondeu, até esta data, a um questionamento meu, de novembro de 2.007, sobre a constitucionalidade desse Convênio. (Veja aqui)

 

         Aliás, é interessante ressaltar, neste ponto, uma inovação, que também poderá ser considerada inconstitucional, se contar com verbas públicas: a do Cadastro Nacional de Advogados, “criado” pela Resolução nº 62, do Conselho Nacional de Justiça, supostamente para “fornecer assistência judiciária gratuita às pessoas que não dispõem de recursos financeiros e para estimular os advogados a participarem de ações sociais por meio do voluntariado”. (Veja aqui)

 

         De acordo com o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do CNJ, cuja opinião foi citada nessa notícia, defendendo a criação do Cadastro Nacional de Advogados, é preciso oferecer defesa aos 440 mil presos do sistema carcerário brasileiro e “os interesses corporativistas das defensorias não poderiam prevalecer em detrimento dessa proposta”.

 

         Data vênia do ilustre Ministro, eu diria também que não devem prevalecer os interesses corporativistas dos advogados, ou do Judiciário. Não é possível que se admita uma proposta dessas, que vai permitir o pagamento, com verbas públicas, de milhares de advogados, não concursados, para supostamente defenderem os direitos dos milhões de carentes que existem no Brasil. Seria mais um ralo sem fundo de dinheiro público, porque, evidentemente, os “advogados voluntários” deverão ser remunerados com verbas públicas, haja vista que o Estatuto da OAB, a Lei nº 8.906/94, determina, em seu art. 22, § 1º, que todo trabalho advocatício deve ser remunerado pelo Estado, quando o advogado é indicado para patrocinar causa de uma pessoa carente:

 

        “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

 

        § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.” (os grifos não são do original)

 

       Em defesa desse Cadastro Nacional de Advogados, “criado” pelo Conselho Nacional de Justiça, pode ser lembrado, apenas, que até mesmo nos Estados Unidos, país que costumava ser apontado como modelo de democracia e de respeito aos princípios republicanos, o corporativismo jurídico tem prevalecido. A American Bar Association, alegando as necessidades decorrentes da crise econômica, está propondo ao Governo Obama a criação de um “Serviço Jurídico”, integrado por mil advogados – eles são bem mais modestos -, pagos com verbas federais, que poderiam ajudar as famílias que perderam os seus imóveis. A proposta inicial da A.B.A. pede verbas federais para ajudar no pagamento de cerca de mil advogados, que prestarão serviços a clientes que preencham certos critérios econômicos.

 

 O Presidente da American Bar Association, H. Thomas Wells Jr., está otimista quanto à aprovação desse projeto, tendo em vista que “Nós temos um advogado na Casa Branca – aliás dois”, porque “Michelle Obama também se graduou em Harvard, como Barack Obama”. “O Vice-Presidente também é um advogado”. (Veja aqui a notícia, no Jornal da A.B.A.)

 

 

6. A Inconstitucionalidade da EC nº 45/2.004

 

A Constituição de 1.988 dispõe, no parágrafo 2º do artigo 5º, que os direitos e garantias nela expressos “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

 

Somente agora, porém, com a já referida Decisão de dezembro de 2.008, que será examinada a seguir, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu que os tratados internacionais de direitos humanos devem ser respeitados pelo Brasil, tornando assim inaplicável qualquer norma que com eles conflite, no caso, a prisão civil do depositário infiel, que era permitida pela própria Constituição. Essa Decisão, ressalte-se, embora tenha afirmado que o Pacto de São José da Costa Rica tem apenas o status supralegal, permitiu, na verdade, o descumprimento da norma do inciso LXVII do art. 5º da Constituição:  “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.

 

Essa Decisão, tomada por 5 votos contra 4, revelou também a divergência de entendimento dos Ministros do Supremo, tendo sido vencida a tese do status constitucional dos tratados de direitos humanos. Um dos motivos dessa divergência, na minha opinião, é a existência da norma do § 3º do art. 5º, incluída pela Emenda Constitucional nº 45/2.004, verbis:

 

“§3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

 

A norma do § 2º do art. 5º, acima transcrita, e esta outra, do § 3º do art. 5º da Constituição de 1.988, são claramente incompossíveis, porque a correta exegese do §2º do art. 5º permitiria a imediata inclusão dos direitos e garantias decorrentes dos tratados no rol de nossos direitos e garantias fundamentais, constantes do “catálogo” constitucional, enquanto que o § 3º exige, ainda, a aprovação dos tratados – sobre direitos humanos, especificamente -, por 3/5 de votos, em cada Casa do Congresso Nacional. Daí, certamente, a dificuldade enfrentada pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com seus diversos votos dissidentes, até que pudessem alcançar a já mencionada Decisão histórica. Coisas da nossa Constituição analítica, uma das mais prolixas e remendadas!

 

Não seria infundado afirmar, mesmo, que a norma do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, incluída pela Emenda Constitucional nº 45/2.004, é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao criar uma nova exigência, antes inexistente, restringindo assim os nossos direitos e garantias fundamentais decorrentes “dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. O § 4º do art. 60 da Constituição proíbe, recorde-se, a proposta de emenda “tendente a abolir... direitos e garantias fundamentais”.

 

Ora, se o § 3º, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2.004, exige a aprovação dos tratados sobre direitos humanos por 3/5 de votos, é evidente que essa norma é inconstitucional. Ela incide, sem dúvida, na proibição do § 4º do art. 60 da Constituição, porque é uma norma tendente a abolir os nossos direitos e garantias fundamentais.

 

7. A jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal

 

Desde 1.977, quando julgou o Recurso Extraordinário nº 80.004-SE, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que, ocorrendo um conflito entre as normas de um tratado e as de uma lei posterior, deveria sempre prevalecer a vontade do Congresso, mesmo que isso importasse em  afronta a um compromisso internacional. Tal entendimento resultava da idêntica hierarquia atribuída aos tratados e às leis internas, o que era considerado, por uma expressiva parcela da doutrina, como um posicionamento retrógrado, devido ao entendimento de que aos tratados internacionais de direitos humanos deve ser atribuída supremacia, em face da própria Constituição Federal.

 

Aliás, esse entendimento do Supremo Tribunal Federal, permitindo que uma lei posterior revogasse as normas de um tratado, conflitava com o art. 27 da Convenção de Viena, que outorga prioridade ao direito internacional. Dessa maneira, nenhum Estado poderia invocar dispositivos de ordem interna como pretexto para o descumprimento dos acordos internacionais.

 

Na verdade, no que tange aos tratados de direitos humanos, não se trata de uma verdadeira supremacia sobre a Constituição Federal, porque esses tratados integram, pela via do § 2o do art. 5o, o núcleo de nosso ordenamento constitucional, aliás imutável, por força da norma inserta no § 4o do art. 60, já referida, fazendo parte das “cláusulas pétreas”. A dignidade humana, erigida em princípio fundamental, determina a diretriz sistêmica de nosso ordenamento e impõe a sua correta exegese, no sentido de que esses tratados integram a nossa Lei Fundamental e dela são indissociáveis. A dignidade humana preexiste aos Estados e aos tratados internacionais. Não se trata, portanto, de conflito entre Constituição e tratados.

 

Na minha opinião, portanto – e na do Ministro Celso de Mello -  os direitos e garantias fundamentais que ingressam em nosso ordenamento pela via do § 2º do art. 5º da Constituição Federal têm hierarquia constitucional, porque na verdade os assim chamados direitos humanos são preexistentes ao próprio Estado e têm aplicabilidade imediata e direta, porque prescindem de sua internalização, uma vez que estão estruturados em uma esfera prévia, de supralegalidade.

 

Essa é a opinião, também,  de ALEXANDRE MORAIS DA ROSA:

 

“Todavia, por ter o constituinte originário explicitado que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata” (CF, art. 5º, § 1º) e que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes ... dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte” (CF, art. 5º, § 2º), bem assim a “prevalência dos Direitos Humanos” (CF, art. 4º, II), possível a defesa da desnecessidade de manifestação ulterior pelo legislador ordinário sobre a conveniência do acolhimento das normas internacionais, justamente pela prévia autorização de aderência declarada pelo constituinte originário no tocante aos Direitos Humanos, particularmente.

Caso aceita a tese da exclusão, o Brasil defenderia internacionalmente Direitos constantes nesses diplomas legais e negaria aplicabilidade interna, em flagrante vilipêndio ao princípio de tratamento isonômico. Tal situação não se concilia perante  a concepção de prevalência dos Direitos Humanos e com as diretrizes constitucionais presentes na Carta de 1988, como normas indisponíveis dos indivíduos.” (ROSA, Alexandre Morais da. Garantismo Jurídico e Controle da Constitucionalidade Material, Florianópolis: Habitus, 2.002, p. 94)

 

8. A Decisão do Supremo Tribunal Federal

 

Em março de 2.008, apesar da existência da norma do inciso LXVII do art. 5º da Constituição: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”, o Ministro Celso de Mello já havia votado pela inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel – no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 349.703 e 466.343, e no Habeas Corpus nº 87.585, tendo em vista a proibição constante de diversos tratados de direitos humanos, ratificados pelo Brasil (Veja a íntegra do voto).

 

No entendimento desse Ministro, os tratados que versem sobre direitos humanos, dos quais o Brasil seja signatário, integram o ordenamento jurídico como norma de nível constitucional. O Ministro Celso de Mello, em seu voto, disse que a Constituição Federal determina, em seu art. 4º, inciso II, a prevalência dos direitos humanos sobre qualquer outra norma. Dessa forma, os tratados de direitos humanos, mesmo os anteriores à Emenda Constitucional nº 45, de 30.12.2004, são normas de nível constitucional. O Ministro também ressaltou que outros dois dispositivos constitucionais se referem à valorização dos direitos humanos no plano constitucional, o § 2º do art. 5º, que determina que os direitos reconhecidos pela Constituição não excluem outros, provenientes dos tratados internacionais, e o § 3º do mesmo artigo, que equipara os tratados às emendas constitucionais, desde que observado o procedimento para a sua aprovação, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45.

 

Neste ponto, evidentemente, do §3º, estaria a inconstitucionalidade, já referida, no meu entendimento, porque não seria possível que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2.004, ocorresse uma restrição, no tocante à prevalência dos tratados de direitos humanos.

 

         Em outubro de 2.008, no julgamento do Habeas Corpus nº 88.240-4-SP (Veja aqui o Acórdão),  a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que:

 

 "Há o caráter especial do Pacto Internacional dos Direitos Civis Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ratificados, sem reserva, pelo Brasil, no ano de 1992. A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação." (Os grifos não são do original)

 

Em dezembro de 2.008, finalmente, no julgamento do Habeas Corpus nº 87.585-TO, desta vez o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a prevalência dos tratados de direitos humanos. Por cinco votos a quatro, prevaleceu o entendimento de que esses tratados têm valor supralegal, contra a tese do Ministro Celso de Mello, que lhes atribuía nível constitucional. (Veja o Voto do Ministro Celso de Mello)

 

De acordo com o Noticiário do Supremo Tribunal Federal,

 

 “Em conclusão de julgamento, o Tribunal concedeu habeas corpus em que se questionava a legitimidade da ordem de prisão, por 60 dias, decretada em desfavor do paciente que, intimado a entregar o bem do qual depositário, não adimplira a obrigação contratual — v. Informativos 471, 477 e 498. Entendeu-se que a circunstância de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa Rica, que restringe a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia (art. 7º, 7), conduz à inexistência de balizas visando à eficácia do que previsto no art. 5º, LXVII, da CF (“não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;”). Concluiu-se, assim, que, com a introdução do aludido Pacto no ordenamento jurídico nacional, restaram derrogadas as normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel. Prevaleceu, no julgamento, por fim, a tese dostatus de supralegalidade da referida Convenção, inicialmente defendida pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do RE 466343/SP, abaixo relatado. Vencidos, no ponto, os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Eros Grau, que a ela davam a qualificação constitucional, perfilhando o entendimento expendido pelo primeiro no voto que proferira nesse recurso. O Min. Marco Aurélio, relativamente a essa questão, se absteve de pronunciamento.” HC 87585/TO, rel. Min. Marco Aurélio, 3.12.2008.  (HC-87585) (Os grifos não são do original)

 

O que estava sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal, especificamente, era a questão da prisão civil por dívida, proibida pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, mas acontece que esse Pacto, além de dispor a respeito da prisão civil por dívida, também garante a qualquer pessoa o “jus postulandi”, em relação a “qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.”

 

O Pacto de São José da Costa Rica, de 1.969, ratificado em 1.992 (Veja aqui o Decreto que promulgou o Pacto), deveria estar efetivamente em vigor, no Brasil, desde novembro de 1.992. Somente agora, porém, nessa Decisão histórica, de dezembro de 2.008, o Supremo Tribunal Federal decidiu reconhecer a sua prevalência, em relação às normas infraconstitucionais.  

 

De acordo com o art. 8º desse Pacto,  (Veja aqui a íntegra do Pacto)

 

“1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (os grifos não são do original)

2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal;

b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

c) concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa;

d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; (os grifos não são do original)

e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei; (os grifos não são do original)

f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no Tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;

g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada; e

h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

4. O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.”

 

         Portanto, em decorrência dessa Decisão de dezembro de 2.008, do Supremo Tribunal Federal, que atirou no que viu, mas acertou no que talvez não quisesse, é inaplicável a norma do art. 1º do Estatuto da OAB, que considera como atividade privativa da advocacia a postulação ao Judiciário. Esse artigo está inapelavelmente revogado, na minha opinião, e todo brasileiro deverá ter reconhecido, agora, o seu direito de postular, pessoalmente, perante qualquer órgão do Poder Judiciário, em defesa de seus direitos, nos termos do art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica.

 

 A contratação de um advogado, para a postulação perante qualquer juiz ou tribunal – e com mais razão, ainda, no processo administrativo disciplinar, na Justiça desportiva ou perante os Cartórios -, >é agora um direito, e não uma obrigação, porque o próprio Pacto de São José da Costa Rica assim dispõe, em seu art. 8º.

 

9. Considerações Finais

 

9.1. O ‘jus postulandi” é um direito fundamental, resguardado como cláusula pétrea pela Constituição de 1.988, e reconhecido pelas nações civilizadas, embora quase totalmente negado aos jurisdicionados brasileiros.

 

9.2. O “jus postulandi” deve ser reconhecido como essencial para garantir a efetividade de outro direito fundamental, o direito de amplo acesso à Justiça. Sem isso, todos os outros direitos poderão ser facilmente negados ao jurisdicionado brasileiro.

 

         9.3. Os direitos fundamentais do povo não podem continuar sofrendo restrições, apenas para atender aos interesses corporativos da classe jurídica.

 

         9.4. A contratação de um advogado, para que seja garantida a ampla defesa do jurisdicionado, deve ser um direito e não uma obrigação.

 

         9.5. Se o jurisdicionado não puder pagar os serviços profissionais de um advogado, caberá ao Estado indicar um defensor público, concursado, para a defesa dos seus direitos.

 

         9.6. A defesa dos carentes através de advogados dativos, não concursados, ou como no caso dos convênios da OAB e do Cadastro Nacional de Advogados, “criado” pelo CNJ, atenta contra os princípios constitucionais da igualdade, da moralidade, da eficiência e do concurso público.

 

         9.7. É preciso criar os meios necessários para que se torne efetivo o “jus postulandi”, assegurando-se dessa maneira que não sejam prejudicados os direitos dos litigantes que preferirem postular em causa própria.

 

         9.8. É preciso modernizar o Judiciário, reduzir a burocracia e simplificar o processo.

 

9.9. É preciso tornar efetiva a garantia constitucional de acesso à Justiça, que não se pode mais aceitar que sofra quaisquer restrições, com evidentes motivações corporativistas.

 

 

 Os créditos deste artigo vão para o colega Antonio Vinicius, bacharel em Direito, de João Pessoa, na Paraíba, e membro do MNBD - Movimento Nacional de Bacharéis em Direito, que tem o objetivo de extinguir o inconstitucional Exame de Ordem da OAB, e que foi o primeiro a compreender (mensagem enviada em 15.12.2008) as implicações dessa Decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao direito fundamental do “jus postulandi”.